Atendendo recomendação nº 01/2010 da Procuradoria Geral de Justiça, do Ministério Público, no que se refere a contratação de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, o prefeito de Itaporanga Djaci Farias Brasileiro (PSDB) baixou o Decreto 01/2011 (anexo acima), datado do último dia 1º, só publicado nesta quinta-feira (07), em seu artigo 1º, exonerando todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão e de função gratificada, em todos os setores da Administração Pública Municipal.
O Decreto, no paragráfo único do artigo 1º, deixa como exceção os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e Procurador Geral. Ainda de acordo com o Decreto, em seu artigo 2º, ficam encerrados todos os contratos firmados com pessoas físicas para o exercício de prestações de serviços em qualquer área ou atividade da Administração. Fica suspensa, através do artigo 3º, também toda e qualquer especie de vantagem pecuniária concedida a servidor público municipal, seja em forma de gratificação ou não.
O Decreto ainda determina o retorno de todos os servidores municipais cedidos a outros órgãos públicos, aos seus órgãos originários de trabalho na Prefeitura Municipal. Por fim, o Decreto estabele um prazo de 15 dias aos servidores para se apresentarem na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no paço Municipal 'José Moacir Pinto', das 7h30m às 12h30m, para regularizar suas respectivas situações funcional.
"Essa medida foi tomada pelo Sr. Prefeito seguindo orientação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, como está acontecendo no âmbito do Governo do Estado, visando o ajuste no quadro permanente de servidores municipais e, consequente, equilibrio da folha de pagamento", disse ao blog o secretário José Joaquim (Administração e Finanças).
Radar Sertanejo
com blog do Ricardo Pereira
