O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, tem enviado solicitações através de ofícios, E-mails e fax, bem como tem telefonado e falado pessoalmente com diversos parlamentares, visando o apoio para que seja aprovada no congresso a regulamentação da Emenda 29. O Projeto de Emenda Constitucional nº 29 destina mais recursos para a Saúde e está na lista de espera há mais de 10 anos para ser regulamentada.
Para Leonardo, os Prefeitos e Prefeitas de todo país precisam do apoio da mesa diretora da Câmara dos Deputados, a fim de viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, tendo em vista a situação difícil na qual se encontram os Municípios.
Entenda de que se trata a Emenda 29
O Projeto de Lei Complementar 306/08, regulamenta a Emenda Constitucional 29. Promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os Estados e os Municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos. Leonardo acredita que a mobilização da UBAM poderá surtir efeito perante o presidente da Câmara que deverá expor o Projeto a discussão e votação no plenário.
“Precisamos que essa regulamentação saia da gaveta política do poder legislativo, pois a aprovação da regulamentação é imprescindível para definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que Estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde. Com isso garantimos que os Municípios vão receber mais de R$ 20 bilhões a mais por ano, quando a regulamentação estabelecer critérios que evitem as maquiagens estaduais e exigir da União investimentos de 10% de sua receita corrente bruta. Por isso estamos apoiando a grande mobilização que está sendo organizada pela CNM e pelas Federações Estaduais de Municípios". Disse Leonardo.
Segundo o dirigente municipalista, o assunto está em pauta desde que a emenda entrou em vigor, em 2000, se tornando numa necessidade de retratação por parte do congresso que vem registrando uma atuação muito tímida quando se trata de defesa dos Municípios.
