O deputado estadual Vituriano de Abreu vai apresentar na Assembleia Legislativa um projeto que cria Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico com recursos financeiros decorrentes da exploração de petróleo na camada do pré-sal, que deverão ser destinados as áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, agricultura familiar e turismo, obedecendo aos seguintes percentuais: 30% para investimentos na saúde; 20% para investimentos na infra-estrutura; 20% para investi- mentos na Segurança pública; 20% para investimentos na educação; 5% para investimentos na agricultura familiar; 5% para investimentos no turismo.
O parlamenta também é autor de um projeto de Lei Complementar que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A ideia é atribuir ao TCE a responsabilidade de promover um curso ou programa de formação sobre gestão pública municipal, nas áreas de pessoal e licitações, no início dos mandatos de prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras, secretários, procuradores e assessores municipais.
De acordo com o deputado Vituriano, não é dever do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba apenas fiscalizar, mas orientar os gestores públicos de uma forma clara, precisa e imparcial. “Muitos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais são penalizados pelo TCE, com reprovação de suas contas de gestão e aplicação de multas, em face de não ter tido uma boa orientação técnica e jurídica de sua equipe de governo. Boa parte das reprovações de contas de gestores municipais decorre de erros de natureza técnica e não por dolo ou tou o parlamentar.
Correio da Paraíba
