“É inconcebível imaginar que o Congresso aprove uma lei para restringir ou acabar com o exercício de qualquer profissão”. A afirmação foi feita pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (25) pela Comissão de Educação. Representantes de vários Conselhos Federais ligados à área de saúde debateram durante três horas, o Projeto de Lei 268/2002 (conhecido como Ato Médico), apresentando críticas e sugestões ao relator da matéria, senador Cássio Cunha Lima. “Vou tentar a construção do consenso, de um instrumento que garanta a segurança jurídica do exercício das profissões, que promova a atenção à saúde de modo multidisciplinar”, frisou.
Mas a missão do Senador Cássio Cunha Lima não será fácil. Manifestações nas redes sociais e em artigos de jornais criticam o texto aprovado pela CCJ do Senado, alegando restrições ao exercício da profissão e denunciam que o projeto institui uma reserva de mercado para a categoria dos médicos. Dezenas de estudantes de nutrição, enfermagem e psicologia, lotaram hoje, o corredor da Ala Alexandre Costa, no Senado, para protestar contra o Ato Médico. “Não encontrei no texto esta tal restrição alegada,mas estou disposto a analisar minuciosamente cada aspecto”, disse Cássio Cunha Lima.
O primeiro-tesoureiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Antônio Marcos Freire Gomes, defendeu a rejeição da proposta. Segundo o dirigente, os enfermeiros não estão tentando afirmar uma posição corporativa. Segundo disse, a regularização da atividade dos médicos nos termos do substitutivo que veio da Câmara prejudicará a população. “Não adianta estarmos fazendo um debate em causa própria. Objetivamente, temos que pensar em beneficiar a população. Se há efetivamente risco para a saúde da população, temos que rechaçar a proposta”, afirmou. Gomes disse causar “espanto” a persistência de entidades da área médica em buscar “reserva de mercado” que, como argumentou, não seria mais coerente com a realidade brasileira.
O relator, senador Cássio Cunha Lima, lembrou que o Ato Médico, originado na Câmara dos Deputados, amadurece no Congresso Nacional há dez anos, portanto já há vários acordos amplamente aprovados, com exceção do diagnóstico nosológico. “Estou aqui para contribuir. Não venho para segregar, dividir, excluir ou impossibilitar a atividade de ninguém, até porque tenho completo, total e absoluto respeito e admiração por todos os profissionais da área”, ponderou Cássio, citando que vive na prática a importância de médicos, enfermeiros e nutricionistas, entre outros profissionais, que formam a equipe multidisciplinar que cuida do seu pai, portador de câncer. “A grande questão está ainda em torno do diagnóstico nosológico. Mas garanto que em nenhum lugar do texto do Ato Médico o enfermeiro fica proibido de aplicar uma injeção”, enfatizou, para em seguida complementar: “O Ato Médico é fruto de um amplo acordo. E tudo o que fere o bom senso, a boa norma, o razoável, é inconcebível. O Congresso não vai restringir a atuação de ninguém”, garantiu.
Para Humberto Verona, Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a regulamentação da medicina é importante e deve ocorrer, mas não em detrimento das atividades das outras profissões da área da saúde. “Acreditamos que o atual formato da proposição resulta em uma hierarquia profissional, o que é maléfico para o Sistema Único de Saúde, prejudica o exercício profissional da Psicologia e cria uma hierarquização em detrimento à multidisciplinariedade já consagrada pelas profissões de saúde”, afirmou.
Participaram ainda da audiência da Comissão de Educação, o representante do Conselho Federal de Medicina, Dr. Salomão Rodrigues Filho, o presidente do Conselho Federal de Fisioterapia, Dr. Roberto Mattar Cepeda, o presidente do Conselho Federal de Biomedicina, Dr. Sílvio José Secchi e a Presidente do Conselho Federal de Nutrição, Dra. Rosane Maria Nascimento da Silva.
