A Receita Federal de Campina Grande anulou a inscrição do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), do Partido Progressista (PP), de São José de Piranhas no Alto Sertão. A decisão é em virtude de ter sido atribuído ao partido mais de um número de inscrição.
Caso a Juíza Eleitoral da comarca local acate a decisão da Receita, ficam sem efeitos os registros de candidaturas de todos os candidatos da legenda, a exemplo, da então candidata Cleide Carvalho (PP) e dos vereadores eleitos Francisco Eugênio Martins Cavalcanti (PP) e Francisco Milano Lima de Araújo também do Partido Progressista.
O partido está entrando com recurso para tentar anular o entendimento da Receita Federal.
Veja a decisão da Receita Federal sobre o assunto.
4a- REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPINA GRANDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 20,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Declara a nulidade de pessoa jurídica perante
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE- PB, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 306 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011, que aprova instruções para a prática de atos perante
o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º. Declarar NULA a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 15.375.099/0001-83, por ter sido atribuído
mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.
Processo: 16635.720023/2012-50
Empresa: PARTIDO PROGRESSISTA – PP
CNPJ: 01.296.850/0001-41
Efeitos da baixa a partir de: 19/05/2011
JOSÉ DOMINGOS DE MEDEIROS
