Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.
A decisão da ministra Cármen Lúcia significa dizer que os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que entraram com Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF para tentar derrubar a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, ganharam mais uma batalha. Com isso, a grana dos royalties volta, temporariamente, para as mãos desses Estados, que são grandes produtores de petróleo.
Na última sexta-feira (15), a presidente Dilma Rousseff aceitou a decisão do Congresso Nacional e promulgou a lei que mudava as regras de distribuição dos royalties do petróleo. O texto que instituia a mudança saiu no Diário Oficial União daquele dia.
Pela lei que havia passado pelo Congresso e que foi promulgada por Dilma, a União teria sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os Estados produtores teriam redução de 26,25% para 20%. As cidades confrontantes, que fazem divisa com os produtores, sofreriam a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. As cidades afetadas pela exploração de petróleo também sofreriam cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos Estados e municípios não produtores saltaria de 8,75% para 40%. Tudo isso, no entanto, fica congelado até que os ministros do Supremo decidam o caso em plenário
Da Agência Brasil, com R7
