A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto 1291/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a exigência legal de contratação de seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás, por parte das casas noturnas e casas de recepção instaladas em todo o Estado.
De acordo com o projeto, para obter o alvará de funcionamento toda casa noturna instalada no território paraibano precisa apresentar, entre os documentos já exigidos, o contrato de seguro que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.
“O seguro deve cobrir não somente danos materiais, como também danos corporais e danos morais sofridos por terceiros, no caso os clientes, em função de ação ou omissão dos responsáveis por esses estabelecimentos. O seguro contratado deve ter cobertura ampla, pela qual o prejuízo deve ser indenizado até nos casos de incêndio criminoso, desde que esta ação criminosa não tenha partido do segurado, e sim por irresponsabilidade de alguém dentro do estabelecimento”, explicou o deputado.
Batinga destacou que “a tragédia ocorrida na Boate Kiss, localizada no município gaúcho de Santa Maria, que ceifou a vida de mais de 230 jovens e deixou mais de uma centena de outros feridos, na madrugada do dia 27 de janeiro, não pode mais se repetir no País”.
“As medidas que se faziam necessárias para prevenir acidentes lamentáveis como aquele, que comoveu o Brasil, já vem sendo adotadas – embora tardiamente – em todas as grandes cidades brasileiras. Entretanto, uma medida falta ser levada em consideração nesse momento de dor: a reparação dos prejuízos causados aos seus clientes. No caso da Boate Kiss, por exemplo, os feridos no incêndio que ainda se encontram internados arcam com despesas médicas e hospitalares, quando essas despesas deveriam ser cobertas por um seguro”, declarou.
Batinga disse também que atualmente a contratação de seguros por parte de casas noturnas, consiste em casos isolados, não é regra geral, como deveria ser. “Daí, a importância desse projeto de lei, como salvaguarda dos direitos dos clientes desses estabelecimentos”, afirmou.
Com a provação na CCJ, o projeto deve ser levado para apreciação e votação em plenário pelo colegiado de deputados na próxima semana.
