A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB apreciou 39 matérias, na manhã desta terça-feira (04), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Deste total 15 projetos de Lei e três projetos de Resolução foram aprovados; oito tiveram parecer pela inconstitucionalidade; cinco foram retirados de pauta para melhor análise dos parlamentares; e oito arquivados por já haver leis semelhantes.
Entre os projetos aprovados destaca-se o 1.449/2013, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que dispõe sobre viagens a serviço do chefe do Poder Executivo do Governo do Estado da Paraíba. Segundo o parlamentar, o projeto prevê que o governador apresente ao Poder Legislativo um relatório anual, justificando os gastos e as necessidades das viagens. “O objetivo e garantir a transparência a todas as ações do governo”, explicou.
Também foi aprovado o projeto 1.450/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que institui a gratuidade nas passagens de ônibus que operam no sistema regular de transporte terrestre intermunicipal de passageiros nos dias de pleitos eleitorais. Para obter o benefício, basta o eleitor apresentar o título eleitoral; e 1.374/2013, de autoria do deputado João Gonçalves (PEN), que proíbe a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais, bem como em festas e eventos privados.
Outro projeto aprovado foi o 1.445/2013, de autoria do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que dispõe sobre a criação do programa “Farmácia Popular Sobre Rodas”, priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa Farmácia Popular do Brasil.
Entre os projetos considerados inconstitucionais está o 1.460/2013, que determina a instalação de Espaço de Consumidor em locais com grande fluxo de pessoas; e o 1.462/2013, que dispõe sobra à obrigatoriedade de colocação de redes de proteção em imóveis. Os dois projetos são de autoria do deputado João Henrique (Democratas).
Sessão Especial
Já na sessão ordinária desta terça-feira, os deputados aprovaram em plenário requerimento 280/2013 solicitando a realização de sessão especial, na próxima terça-feira (11), para comemorar o título do Botafogo-PB no Campeonato Paraibano de Futebol 2013. O requerimento, apresentado pelo deputado Edmilson Soares (PEN), foi subscrito pelos deputados Janduhy Carneiro (PEN) e Aníbal Marcolino (PEN).
