A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou uma Medida Provisória (MP) e rejeitou 10 Vetos do Poder Executivo a projetos de Lei aprovados pelos deputados estaduais. Os membros da CCJ estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (13), no auditório João Eudes, na Casa de Epitácio Pessoa.
A pauta da 16ª Reunião Ordinária da CCJ ainda incluiu a apreciação de 20 outras matérias, entre Vetos, Projetos de Lei, Projeto de Resolução e Propostas de Emenda Constitucional. Todos foram adiados para o próximo encontro.
A reunião contou com a presença dos sete integrantes titulares da CCJ e do suplente Caio Roberto (PR), que substituiu o presidente da Comissão, Janduhy Carneiro (PEN), que, após a abertura dos trabalhos, precisou se ausentar para representar a ALPB em evento no Ministério Público da Paraíba. A primeira matéria apreciada foi a MP 207/2013, que atribui nova regulamentação ao programa Empreender PB, criado por meio da Lei Estadual 9.355/2011. Aprovada à unanimidade.
“O projeto continuou o mesmo, não houve qualquer tipo de modificação em sua essência, apenas uma adequação exigida pelo Ministério Público em relação à contrapartida dos recursos destinados à população”, justificou a relatora, deputada Léa Toscano (PSB), sem ser questionada pelos demais integrantes.
Dos 11 vetos apreciados pela comissão, 10 foram rejeitados e apenas um foi mantido, que foi o 180/2013, relacionado ao Projeto de Lei 1.385/2013, de autoria do deputado estadual Frei Anastácio (PT), que autoriza a criação de selo de qualidade para produtos originários da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal, e a comercialização dos produtos entre municípios.
Já entre os vetos que foram rejeitados, está 179/2013, em relação ao Projeto 1.482/2013, de autoria do deputado Janduhy Carneiro, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão da frase “Se beber, não dirija”, em peças e campanhas publicitárias relativas ao setor de transporte no Estado da Paraíba.
“A assessoria do Governo foi muito infeliz ao sugerir o veto a uma matéria tão importante como essa. Existem várias faixas de recursos, no âmbito do Detran, oriundos dos impostos que nós, motoristas, pagamos. Esses recursos são destinados, exclusivamente, para a propaganda de prevenção de acidentes. Portanto, já existe verba para esse fim e esse projeto precisa ser colocado em prática urgentemente”, alegou o relator Aníbal Marcolino (PEN). O veto foi rejeitado por maioria, com as abstenções dos deputados João Henrique (Democratas) e Jutay Menezes (PRB).
Debate intenso
Uma das matérias que provocou o intenso debate entre os membros da CCJ foi em relação ao veto 181/2013. A matéria trata do projeto de Lei nº 898/2013, de autoria do deputado João Henrique, que solicita o reconhecimento, no Estado da Paraíba, dos diplomas de pós-graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) cursados em países de reciprocidade acadêmica com o Brasil.
O relator da matéria, Jutay Menezes, votou pela manutenção do veto, alegando que o reconhecimento deve ser atribuído pelo Ministério da Educação (MEC). O autor do projeto, João Henrique, pediu a palavra e afirmou que não encontrou evidências suficientes no relatório do Poder Executivo que justificasse o ato. “Os técnicos e assessores se agigantaram sobre essa matéria. Nosso projeto abrange não só aqueles cursos superiores no âmbito do Mercosul e solicito apenas o reconhecimento desses diplomas pelas instituições do nosso Estado. Portanto, não teria como acompanhar o voto do relator”, disse.
Ainda foram rejeitados os vetos 187/2013, em relação ao Projeto de Lei nº 1274/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio, que institui o Serviço de Transporte Móvel Social (STMC) para transportar pessoas com deficiência ou com qualquer tipo de dificuldade de locomoção para o tratamento de saúde; e o 190/2013, referente ao Projeto de Lei º 1412/2013, de autoria de Gervásio Maia (PMDB), que proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida na Justiça.
Os membros da CCJ ainda rejeitaram o recurso nº 31/2013, de autoria dos deputados Hervázio Bezerra (PSDB), Iraê Lucena (PMDB), Léa Toscano (PSB), João Gonçalves (PEN) e Tião Gomes (PSL) contra despacho da Presidência da Casa.
