Depois do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que abre caminho para a criação de mais 269 novos municípios do país, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem outra versão da proposta com regras mais rígidas para que as novas cidades sejam criadas ou incorporadas por outras. O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste, que têm menor densidade demográfica. O texto aumenta o tamanho da população mínima do município para que ele seja criado, desmembrado ou incorporado por outro em relação ao projeto do Congresso: 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul.
Em contrapartida, abaixou para 6.000 habitantes no Norte e Centro-Oeste. No Nordeste, a exigência mínima é de 12 mil habitantes. No projeto inicial, os números não beneficiavam as regiões menos populosas do país. Apesar do discurso dos senadores de que o projeto limita a proliferação de novas cidades, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas. Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes.
"Preservar por 12 anos uma receita maior dá tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustar suas administrações a ponto de, no futuro, terem uma participação menor no FPM", disse o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O relator também sugeriu uma "regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM. Pela nova proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. O texto reduz de 10% para 3% da população dos municípios o número de assinaturas necessárias ao requerimento para dar início ao processo de fusão ou incorporação. O projeto ainda estabelece o tamanho mínimo de 200 km para o novo território. Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.
O objetivo do governo é negociar a aprovação do novo projeto na Câmara e no Senado para substituir o vetado pela presidente e também evitar a derrubada do veto no plenário do Congresso.
Impasse
O Congresso aprovou o projeto vetado pela presidente no ano passado. A versão inicial abria caminho para a criação de 269 novos municípios no país. Com a nova versão, as entidades municipalistas ainda não calculam quantas novas cidades poderão surgir no país.
Presidente da Confederação Nacional do Municípios, Paulo Zilkoski defendeu a criação de novas cidades ao afirmar que a principal discussão não está sendo realizada pelo Congresso: o impacto político das novas cidades, com a criação de prefeituras e câmaras de vereadores.
"O que está errado não é a criação de municípios, mas o custo da chamada área política de gestão do município. Isso ninguém discute porque há muito deputado e senador com bases eleitorais em cima de prefeitos. O debate não ocorre por interesses locais", afirmou.
No ano passado, a presidente Dilma vetou a proposta oringinal integralmente porque o Planalto teme os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões.
Em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento. Para conter a multiplicação de municípios, foi incluída na Constituição, em 1996, a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei.
FOLHAPRESS
