Promotoria de Sousa celebra TAC com Câmara de Vereadores para adequar proporção entre cargos efetivos e comissionados
A Promotoria de Justiça de Sousa firmou um termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Sousa com objetivo de adequar a proporção entre cargos efetivos e comissionados no órgão, atendendo ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público como regra de ingresso na administração.
De acordo com o promotor Leonardo Quintans, a Câmara Municipal de Sousa possui 45 cargos comissionados e apenas 17 cargos efetivos providos, ferindo a regra constitucional do concurso público, que deve ser a regra de ingresso no serviço público. Além do mais o Gabinete da Presidência da Câmara foi reduzido, limitando os servidores a funções administrativas da Casa, conforme lei complementar, ficando o vereador que está no exercício do cargo, sem assessores para realização das atividades inerentes a sua função parlamentar.
O promotor Leornado Quintans comunicou que o órgão se comprometeu a reduzir em 25% o quantitativo de seus cargos comissionados e a aumentar em pelo menos 80% os efetivos, com a realização de concurso público com datas já fixadas para cada etapa do certame. “Tudo em busca de corrigir a desproporção antes existente, uma vez que mais de 80% dos funcionários ocupavam cargos comissionados em detrimento a menos de 20% de efetivos”.
Segundo o TAC, a Câmara terá até 10 de fevereiro para encaminhar projeto de lei para criação de um cargo efetivo no gabinete de cada um dos 13 vereadores, totalizando a criação de 13 cargos efetivos na estrutura da Casa, bem como para criação de três cargos comissionados no gabinete parlamentar do vereador que estiver no exercício da presidência.
O órgão terá ainda até o dia 10 de março para publicar edital de licitação para contratação de uma empresa para realização do certame. O edital do concurso deverá ser divulgado até o dia 10 de junho, realizando as provas até 10 de setembro, e divulgando o resultado final até 10 de novembro de 2015.
Também ficou estabelecido que a Câmara vai exonerar e extinguir, até 31 de dezembro deste ano, um cargo comissionado do gabinete de cada um dos 13 vereadores, totalizando a extinção de 13 cargos comissionados na estrutura da Casa, com o objetivo de substituí-los pelos efetivos a serem criados.
De acordo com o TAC, a partir de 31 de dezembro deste ano deverá haver na Câmara Municipal de Sousa no máximo 35 cargos comissionados e no mínimo os 30 efetivos, considerando neste último quantitativo os 17 hoje em atividade, somados aos 13 a serem criados.
“O trabalho é uma continuidade do já iniciado no ano passado, quando celebrou-se um TAC para redução de 42% dos cargos comissionados, o que já foi devidamente cumprido. Mesmo com essa etapa inicial ainda havia desproporção, partiu-se para a essa segunda fase, corrigindo definitivamente a desproporção na Casa”, disse o promotor.
Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas, será aplicada multa pessoal solidária cominatória ao presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso.
