A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (24), uma série de mudanças no Regimento Interno da Casa, para o fim do voto secreto. Mais 18 matérias foram aprovadas na reunião de hoje.
O Projeto de Resolução pelo fim do voto secreto é de autoria do deputado Bosco Carneiro, prevê mudanças em 19 artigos do Regimento Interno e gerou divergências dentre os componentes da Comissão. Os deputados Manoel Ludgério, Camila Toscano e Janduhy Carneiro, no entanto, entendem que a mudança na Constituição do Estado tem que ocorrer antes do Regimento Interno.
Já a deputada Estela Bezerra, presidente da CCJ e relatora do projeto, e os deputados Branco Mendes, Gervásio Maia e Jeová Campos votaram pela admissibilidade do projeto, que foi aprovado por 4 votos a 3.
Dois projetos que beneficiam pessoas com deficiência física também foram aprovados na reunião de hoje. O primeiro, do governador do Estado, diz respeito à correção de termos e extensão do número de doenças que possibilitam descontos de ICMS e IPVA. Já a segunda matéria prevê a disponibilização de cadeiras de rodas em instituições públicas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ao todo, 34 matérias foram apreciadas na reunião de hoje. A revogação do Orçamento Impositivo chegou a ser apreciada, mas um pedido de vistas da deputada Camila Toscano tirou a matéria de pauta.
Assessoria
