O governador Ricardo Coutinho (PSB) e outros 15 governadores assinaram uma ‘Carta da Legalidade’ em defesa do manutenção do mandato da presidente Dilma Rousseff (PT), que está sob investigação do Congresso Nacional com o processo de impeachment, acatado pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
No documento, os governadores declaram que o mecanismo de impeachment previsto no nosso ordamento jurídico é um recurso de extrema gravidade, que só existe quando houver comprovação inquestionável de atos praticados pelo chefe do governo que atentem contra a Constituição. Além do Ricardo, assinaram os governadores do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
Leia nota na íntegra:
A CARTA DE LEGALIDADE
Os governadores estaduais vêm por este meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de reabertura de processo de impeachment contra a presidente da República. A história brasileira ressente-se de diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que esse é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história conquistado de nossa história após as lutas de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito á Constituição e ao Estado Democrático de Direito.
Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.
O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira 02/12, carece dessa fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidência da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.
Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas são para a crise, não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito á legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel constitucional conclamamos o país ao diálogo e á construção conjunta de alternativas para que o país possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.
Brasília, 08 de dezembro de 2015
Radar com Paraíba Já
