A Prefeitura de Serra Grande, no Alto Sertão, deverá exonerar, até o fim deste ano, servidores contratados e lançar edital de concurso público para preencher a maioria dessas vagas. A administração municipal assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Itaporanga.
O termo determina que seja realizado um concurso público para a substituição dos servidores contratados e temporários irregulares até o dia 11 de dezembro de 2016. No documento assinado pelo chefe do Executivo municipal também ficou acordado que após a realização do certame não será mais necessária a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público.
Em caso de descumprimento do TAC, foi instituída uma multa fixada em R$ 100.000,00, que será aplicada a Prefeitura Municipal de Serra Grande.
Na fundamentação da decisão, o Ministério Público considerou o alto número de funcionários contratados no município e determinou a rescisão de seus contratos e proibiu a contratação de novos, ressalvando apenas os cargos necessários para a preservação de serviços públicos fundamentais, ou em caso de morte ou incapacitação de funcionário efetivo.
De acordo com os números apontados no sistema Sagres online, em julho deste ano, a prefeitura tinha 59 contratações por excepcional interesse público, além de 56 comissionados.
O acordo também prevê que o município deve se abster de realizar novas contratações temporárias, e após a nomeação dos concursados, afastar do quadro de servidores todos aqueles que forem contratados sem concurso público e que não sejam investidos em cargo em comissão.
Veja o TAC abaixo:
Portal Radar Sertanejo
