O deputado Renato Gadelha (PSC) deu entrada numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/17), que institui o orçamento impositivo. Ele alega que outros estados da federação já implementaram a sistemática das emendas impositivas, a exemplo dos estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Espírito Santo, Alagoas, entre outros.
“Para o legislativo paraibano será uma nova ferramenta, cuja importância não se discute”, destaca ele na sua proposta.
Ele explica que com o orçamento impositivo os deputados estaduais poderão melhor desenvolver o orçamento do Estado, de maneira semelhante aos deputados federais e senadores, quando destinam emendas ao Orçamento da União para os municípios de seus Estados. “Em outras palavras, os parlamentares vão poder indicar de que forma os recursos do orçamento do Estado serão melhor distribuídos”.
A proposta altera os artigos 168 e 169 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.
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