Governo do Estado vai recorrer da decisão que estende Bolsa Desempenho para inativos
O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, tomada nesta quarta-feira (13), que determinou a implantação dos valores da Bolsa Desempenho de Atividades, destinada a premiar e valorizar o trabalho dos policiais militares no exercício da função, para os inativos.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, a implantação deste benefício para os policiais inativos é uma medida financeiramente impossível de ser colocada em prática, porque irá provocar desequilíbrio nas contas do Estado, afetar todos os compromissos financeiros em execução, incluindo a própria regularidade do pagamento da folha de pessoal, bem como o pagamento de precatórios e até no repasse duodécimo para os Poderes. Além disso, não terá condições de assegurar os gastos dos hospitais, escolas e outros equipamentos públicos.
O procurador-geral do Estado afirma que a decisão fere frontalmente a natureza jurídica da Bolsa Desempenho, que tem caráter de remuneração pró-labore e é paga de acordo com o atingimento de metas de trabalho, algo que não pode ser medido sobre quem está na inatividade. “Aliás, foi esse o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado quando rejeitou ações semelhantes, reclamando a implementação das bolsas de desempenho para os servidores inativos da Educação e do Fisco Estadual”, argumentou Gilberto Carneiro.
O procurador-geral também destacou que o Governo tem responsabilidade com todo o Estado, não podendo afetar os serviços públicos por causa de apenas um segmento de uma categoria. “Além de tudo, a decisão desconsidera completamente a realidade econômica em que o Brasil e a Paraíba estão vivendo”, destacou.
