A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe (localizada no Sertão da Paraíba) vai ingressar com uma ação contra o Município de Santa Helena para executar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em dezembro de 2014, em que o atual prefeito, Emmanuel Messias (que foi reeleito), comprometeu-se a sanar todas as irregularidades apontadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nos veículos que fazem o transporte escolar municipal.
O TAC estabelece multa de R$ 5 mil por cada veículo escolar irregular, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas. A promotoria já havia oficiado o Município a adotar as providências cabíveis para solucionar os problemas detectados em inspeções periódicas realizadas pelo Detran e pelo Ministério Público.
Na última fiscalização, ocorrida em maio deste ano, apenas um dos sete veículos escolares de Santa Helena foi vistoriado e aprovado. Na última sexta-feira (15), foi registrado um acidente, com vários estudantes feridos, envolvendo um veículo escolar do município.
Para combater o uso de veículos irregulares no transporte escolar e garantir a segurança das crianças e adolescentes que precisam desse serviço para exercer o direito à educação, o Ministério Público estadual, Detran, Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e Polícia Militar firmaram um termo de cooperação técnica para implementar o projeto “Transporte Escolar – Alegria de Ir e Vir”, com fiscalizações periódicas e permanentes em veículos escolares dos 223 municípios paraibanos, além de operações repressivas para investigar denúncias recebidas a respeito do desvio de função desses veículos.
O projeto foi implementado há quatro anos com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de segurança previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Os relatórios de inspeção elaborados pelo Detran são encaminhados às Promotorias de Justiça para que elas adotem as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis a cada localidade.
As inspeções ocorrem aos finais de semana (para não comprometer o calendário escolar), de forma simultânea, em várias Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) e Postos de Trânsito. Aos veículos que apresentam irregularidades que não comprometem a segurança dos alunos, são dados prazos para corrigir os problemas. Já os veículos que apresentam problemas graves são impedidos de rodar.
