O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) fez nova manifestação nesta segunda (10) em que reafirma a obrigação do Estado brasileiro de cumprir a recomendação para garantir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto.
A nova manifestação responde a um pedido da defesa, que voltou a afirmar que a decisão do órgão é “obrigatória e vinculante”, segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira.
No dia 17 de agosto, o órgão “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.
A decisão de caráter liminar tinha como finalidade garantir a Lula o direito de participar das eleições presidenciais “até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
O mérito da prisão do ex-presidente após condenação em segunda instância só deve ser pautado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2019.
Ao barrar a candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa no sábado (1º), o TSE entendeu que a Justiça eleitoral não está obrigada a se submeter à ONU.
Já o novo documento da ONU, de três páginas, reafirma que “todas as esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário)” estão submetidas aos tratados internacionais assinados pelo Brasil quando se tornou membro da organização.
“O Estado não pode invocar uma lei interna para descumprir uma decisão da ONU”, disse Zanin, em referência à Lei da Ficha Limpa. “O Brasil se obrigou a cumpri-la, por tratado.”
A recomendação da ONU sobre o caso de Lula, porém, ainda é provisória.
A própria correspondência desta segunda destaca que o governo brasileiro pode pedir para que a recomendação seja revogada, e que a carta de hoje “não implica que alguma decisão tenha sido tomada”.
O documento é assinado por dois conselheiros do comitê, que são os responsáveis por conceder medidas cautelares. No total, o órgão possui 18 integrantes.
Ele será encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), como parte dos recursos já apresentados pela defesa, que pedem a validação da candidatura de Lula ao Planalto.
O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril, depois de ter sido condenado em segunda instância na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro.
Lula nega os crimes e diz ser perseguido politicamente.
Folha de São Paulo
