O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba, criado pela Lei n 10.803, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho em 12 de dezembro de 2016, já começou a traçar a estratégia de atuação a partir de 2019. Trata-se do instrumento por meio do qual o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura atua e tem diversas atribuições, sendo a principal delas realizar visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento da detenção, aprisionamento, asilos, abrigos, unidades socioeducativas, locais de contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de internação ou tratamento, para verificar as condições às quais as pessoas privadas de liberdade estão submetidas.
Três peritos responsáveis pelo mecanismo, Olímpio de Moraes Rocha, Breno Marques de Mello e Olívia Maria de Almeida, que tomaram posse em 10 de dezembro de 2018, se apresentaram à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano, à qual estarão vinculados, e aproveitaram os últimos dias do ano para fazer contato com peritos das outras unidades federativas. Segundo Olímpio Rocha, os três estão discutindo a elaboração do regimento interno do mecanismo antitortura paraibano. “Também criamos nosso e-mail [email protected] e estamos recebendo demandas através dele. Já veio uma demanda da cadeia pública de Esperança, inclusive”, informou o perito.
O mecanismo antitortura pode requisitar instauração imediata de investigação quando houver indícios de prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; elaborar relatórios e emitir recomendações às autoridades públicas para garantir às pessoas privadas de liberdade os direitos previstos na legislação nacional e internacional.
Sistema nacional
O mecanismo e o comitê antitortura fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), de acordo com a Lei 12.847/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em decorrência do compromisso assumido pelo Brasil em 2007, quando aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). O protocolo internacional foi promulgado no país pelo Decreto 6.085/2007.
Conforme a Lei 12.847/2013, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN), Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Mecanismo da Paraíba é o quinto
A criação de comitês e mecanismos estaduais é considerada essencial para dar capilaridade ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. De acordo com o relatório final do II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, em 2015, o Brasil tinha comitês antitortura criados em 17 estados: Acre, Rondônia, Pará, Goiás, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Maranhão e Rio Grande do Sul.
Ainda conforme o relatório, até 2015, os mecanismos de prevenção e combate à tortura em funcionamento estavam no Rio de Janeiro e Pernambuco. Os estados de Alagoas, Espírito Santo e Minas Gerais criaram mecanismos por lei, entretanto, eles ainda não foram implementados. Em junho de 2018, Rondônia empossou os membros do mecanismo e, no mesmo mês, o Maranhão divulgou resultado final da seleção de membros do mecanismo antitortura maranhense. Ainda no mesmo ano, a Paraíba também deu posse aos três peritos aprovados em processo seletivo, tornando-se o quinto estado brasileiro a implementar o mecanismo.
.
