Câmara de vereadores do Sertão da PB aprova projeto de lei que veta contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, que pune casos de violência doméstica, não poderão ser nomeadas para ocupar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes no Município de Vieirópolis, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

O projeto de lei nº 005/2019 de autoria da presidenta da Câmara, vereadora Luzia Andrade de Oliveira foi aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada sábado (23) de março. Foi encaminhado um requerimento solicitando depois de ouvido o plenário, e se aprovado, concedida urgência especial e dispensa de parecer. Assinaram o requerimento os vereadores Antônio Adelino de Oliveira Neto- Neto de Santa (PSC), Edcarlos Juvenal da Silva (PTB), Evandro Moreira Pamplona – Vando do Riacho (PSC), Francisco Emídio de Abrantes – Tico de Neco (PTB), Hélio Reginaldo Dias (Hélio de Moisés), José Eliberto de Abrantes – Eliberto de Dá (PTB), Lidiana Juvenal da Silva Andrade – Lidiana de Diogenio (PSC) e Jocélio Alves de Assis -Jucélio Moreira – (PSC).

De janeiro a julho de 2018, o Ligue 180 registrou 27 feminicídios, 51 homicídios, 547 tentativas de feminicídios e 118 tentativas de homicídios. No mesmo período, os relatos de violência chegaram a 79.661, sendo os maiores números referentes à violência física (37.396) e violência psicológica (26.527). Entre os relatos de violência, 63.116 foram classificados como violência doméstica. Os dados abrangem cárcere privado, esporte sem assédio, homicídio, tráfico de pessoas, tráfico internacional de pessoas, tráfico interno de pessoas e as violências física, moral, obstétrica, patrimonial, psicológica e sexual. Denúncias de violência contra a mulher chegam a 73 mil, em 2018.

Os alarmantes índices de violência contra mulher no país são constantemente expostos pela população brasileira. Somos reconhecidos internacionalmente como um dos piores países do mundo para as mulheres. A cidade de São Paulo, por exemplo, foi considerada a pior metrópole em violência sexual contra mulheres do mundo. Esta estimativa feita pela Fundação Thomson Reuters bota a capital brasileira ao lado de Nova Déli, na Índia.

Diariamente somos notificados a respeito de acontecimentos que ferem gravemente os direitos civis das mulheres no país. Um levantamento feito pelo portal G1 aponta que o Brasil teve 4.473 homicídios dolosos de mulheres no ano de 2017. Esta estimativa é 6,5% maior do que o ano anterior. Destes, 946 foram feminicídios – assassinatos por parte de conjugues ou homens em geral que foram motivados pela condição de mulher da vítima.

Entre as localidades que possuem o maior índice de homicídios de mulheres, o estado do Rio Grande do Norte é o vencedor, com um índice de 8,4 mortes a cada 100 mil mulheres. Já o estado do Mato Grosso é o que possui maior taxa de feminicídio do país, tendo 4,6 mortes motivadas pela condição de mulher a cada 100 mil mulheres habitantes.

Os dados, disponibilizados pelo Sistema de Administração da Corregedoria-Geral do MPPB, mostram que somente entre janeiro e junho de 2018, foram oferecidas 965 denúncias baseadas na Lei Maria da Penha. O número de feminicídios em nove meses de 2018, na Paraíba, é maior que o registrado em todo ano de 2017.Nos primeiros nove meses de 2018, 31% dos homicídios de mulheres foram considerados feminicídios.

“A violência contra a mulher, de forma lastimável, persiste nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Apesar de muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), apesar disso, atualmente, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime”, disse a presidenta da Câmara Municipal de Vereadores , vereadora Luzia Andrade de Oliveira.

“As mulheres que sofrem violência não falam sobre o problema por um misto de sentimentos: vergonha, medo, constrangimento. Os agressores, por sua vez, não raro, constroem uma autoimagem de parceiros perfeitos e bons pais, dificultando a revelação da violência pela mulher. Por isso, é inaceitável a ideia de que a mulher permanece na relação violenta por gostar de apanhar”, ressalta a parlamentar.

“Compete ao Estado (União, Estados, DF e Municípios) garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Nessa perspectiva, tal Projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime”, pontuou a vereadora Luzia Andrade deOliveira.

Abdias Duque de Abrantes.
Jornalista, servidor público, advogado, graduado em Direito pela UFPB e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a LaureateInternationalUniversities.