O ministro paraibano Vital do Rêgo Filho, decidiu suspender a campanha publicitária do pacote anticrime de Sérgio Moro, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Vital, que é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e relator da matéria, determinou a suspensão nesta terça-feira (08).
Nesta quarta-feira (09), o tema deverá chegar ao plenário do Tribunal de Contas da União. A expectativa é de que os demais ministros acompanhem o posicionamento de Vital do Rêgo sobre a suspensão da propaganda. Vital estabeleceu o prazo de 15 dias para o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, prestar esclarecimentos em relação à campanha.
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A liminar concedida por Vital do Rêgo estabelece que o Palácio do Planalto suspenda todas as peças publicitárias sobre o projeto anticrime levando em conta o argumento de a divulgação de uma propositura ainda em discussão no Congresso se enquadraria nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, sustenta o ministro Vital em sua decisão.
“Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, conclui Vital do Rêgo.
O custo total da publicidade do pacote anticrime é de R$ 10 milhões. A ideia do Palácio do Planalto é de que a campanha vigorasse até 31 de outubro e sensibilizasse a população para apoiar punições mais rígidas para crimes.
O pedido de liminar está em uma representação movida pelos partidos que fazem oposição ao governo Bolsonaro. Eles argumentam que o poder Executivo não pode patrocinar campanha publicitária com recursos para tratar de um projeto que ainda está em discussão no Congresso.
“Diante do exposto, e considerando juízo de estrita delibação, acolho, no essencial, o requerimento formulado pelo representante e determino: à secretaria especial de Comunicação Social da Presidência da República, que suspenda a execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado ‘pacote anticrime’, até que o Tribunal [de Contas] se posicione sobre o mérito desta representação”, decidiu o ministro.
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