Resolução do TJPB estabelece audiências de custódia nos finais de semana em todo o Estado

Uma nova sistemática para operacionalizar as audiências de custódia no Estado foi estabelecida, após mais de dez horas de reunião realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba nessa quinta-feira (23). Os debates continuaram nesta sexta-feira (24) para ajustes técnicos da nova resolução. Agora, de segunda a sexta-feira, o procedimento será realizado pelo juiz de cada comarca e quando, por motivo idôneo, este não puder realizá-la, ficará a cargo do juiz plantonista sorteado previamente. Nos finais de semana e feriados, o magistrado plantonista da região também será o responsável pelas custódias.

A decisão foi fruto de um intenso debate realizado por membros do Judiciário estadual, Corregedoria-Geral de Justiça, Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social, Comando-Geral da Polícia Militar e delegados, diante da decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299, suspendendo parcialmente os efeitos da Lei nº 13.964/2010 (Lei Anticrime), especialmente no tocante ao Juiz das Garantias e às consequências pela não realização das audiências de custódia.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, a Resolução nº 01/2020 do TJPB, referendada na última quarta-feira (22), atribuiu aos juízes plantonistas a realização das audiências de custódia, porém, a norma foi pensada de maneira excepcional, sendo urgente a discussão sobre a viabilidade da manutenção das regras por todos os órgãos, respeitando-se as peculiaridades de cada um.

“Nos reunimos para acordar uma sistemática, após a liminar de Luis Fux para adequar a situação jurídica à determinação de realização das custódias, em até 24 horas, após a comunicação do flagrante, que foram mantidas como obrigatórias. Este documento será encaminhado por resolução ao Pleno para homologação”, disse o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico, louvou a inciativa da Presidência do TJPB em convidar todas as instituições para o amplo debate sobre a nova sistemática dos plantões, em função da modificação legislativa, visto que há implicações para todos os órgãos.

Para o procurador, o desafio primeiro é adequar as estruturas e uniformizar as regiões. “Hoje, temos no MP, Judiciário e Defensoria, divisões diferentes por região de plantão. Isso dificulta, na prática, o cumprimento por parte da Polícia das regras para a realização da audiência. O primeiro passo é buscar equilibrar isso”, afirmou.

Também o defensor público-geral do Estado, Ricardo Barros, pontuou os desafios que serão enfrentados pela instituição. “Depois de um dia inteiro de reunião, vimos nessa proposta a mais adequada, a mais próxima de cumprimento por todos os órgãos. A Defensoria possui carência de defensores e nem todas as comarcas do Estado possuem defensor titular, mas faremos uma escala para acompanhar estes plantões”, declarou.

Já o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Jean Francisco Bezerra Nunes, externou a necessidade do enfrentamento em conjunto das mudanças procedimentais. “Esse diálogo foi muito profícuo e o nosso principal desafio é estrutural, mais especificamente, em relação ao número de efetivos e aos deslocamentos. Com a compreensão de todos os órgãos, chegamos a um bom termo e iniciaremos este trabalho, amadurecendo-o aos poucos e melhorando as condições para todas as instituições”, enfatizou.

A união entre os órgãos foi pontuada, também, pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves. “O momento é de união para entendermos que todo um sistema precisa cumprir suas tarefas de forma colaborativa e tenhamos este serviço funcionando com a mesma eficiência e eficácia. É um fato novo, que exige adequação e disciplina e estamos em fase de adaptação a esta nova lei”.

Por sua vez, a juíza-corregedora Silmary Alves explicou que o auto de flagrante já era encaminhado ao juiz no prazo de 24 horas, mas a apresentação do preso, também neste prazo, será assegurada de maneira uniforme para todo o Estado da Paraíba. “O que acreditamos é que, cada vez mais, todas as garantias previstas nos pactos internacionais serão cumpridas no nosso Tribunal, a partir do interesse e do trabalho árduo de cada magistrado e servidor, e de todos os que compõem o sistema de justiça”.

Participaram, ainda, da reunião dessa quinta(23), o presidente da AMPB, juiz Max Nunes, os juízes auxiliares da Presidência do TJPB, Meales Melo e Rodrigo Marques, os magistrados Philippe Padilha, Jeremias de Melo, Fernanda Paz, Caroline Silvestrine, o delegado-geral da Polícia Civil Isaias José Dantas Gualberto, o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Márcio Gondim do Nascimento, o secretário-geral do MP Antônio Hortêncio Rocha Neto, o chefe de gabinete da Administração Judiciária, Josinaldo Lucas de Oliveira, e o chefe de gabinete da Presidência do TJ, Haroldo Serrano de Andrade.

Nesta sexta-feira (24), também participaram das discussões os juízes Jailson Shizue Suassuna, Diego Garcia Oliveiva, Alírio Maciel de Brito, Fábio Brito de Faria, Joscileide Ferreira de Lira, Renan do Valle Melo Marques e Matheus do Amaral.