Município de Bonito de Santa Fé celebra Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Economia

Em atendimento ao preceito constitucional regulamentado pele Lei 9.796/99, pelo Decreto 3.112/99 e pela Portaria MPAS 6.209/99, o Município de Bonito de Santa Fé/PB, por meio do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Bonito de Santa Fe/PB (IPASB), celebrou Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Economia, garantindo assim, a compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.

Este TCT fora celebrado em razão dos servidores públicos municipais do Bonito terem contribuído para o RGPS até a criação do RPPS em 1993.

Com a compensação financeira, o IPASB, Autarquia Municipal responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões, tornar-se-á viável, uma vez os recursos a serem recebidos do RGPS, contribuirá, significativamente com o seu equilíbrio atuarial.

Esta foi mais uma grande conquista do nosso governo em favor daqueles que trabalham a maior parte de suas vidas para garantirem uma aposentadoria.

Confira abaixo

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Com Assessoria