Sem Fake News, saiba a verdade sobre parecer do TCE-PB da não aplicação do PCCR aos servidores da Câmara Municipal de Sousa

Diferentemente das Fake News que estão sendo espalhadas com intuito de confundir a população de Sousa, o portal CONEXAOPB esclarece a verdade sobre a não aplicação do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), dos servidores do Poder Legislativo Sousense.

Conforme informações, é sabido por muitos que no final de 2018 a Câmara Municipal aprovou o PCCR dos seus servidores, no entanto, apesar de ter sido aprovado, diga-se, legalmente, o PCCR não pode ser aplicado no ano que foi criado, até porque ocorreu no final do ano. Com isso, o PCCR não concedido.

De acordo com o setor jurídico da Câmara, o intuito é que o PCCR fosse aplicado para o ano de 2019, o que, infelizmente, não foi possível, ante a constatação da não previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA, de maneira que foi realizada uma consulta junto ao Tribunal de Contas (TCE-PB), no sentido da alteração das citadas normas visando à implantação do PCCR.

Sobre o parecer do TCE-PB, a consulta não foi reconhecida, alegando incompetência para que o PCCR seja aplicado. Entretanto, em sua resposta, a Corte de Contas informou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que, não havendo dotação prévia em legislação específica, a implantação do PCCR seria impossível no mesmo exercício financeiro, ou seja, para implementação do PCCR faz-se necessário a dotação orçamentária prévia, o que não ocorreu na LDO e na LOA para o ano de 2019.

Fonte: CONEXAOPB