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Eleição para prefeito em Aguiar ainda não está definida; entenda

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A Coligação Aguiar de Todos Nós entrou neste sábado, 19 de dezembro, com a ação judicial contra a diplomação de Tintin Guedes (cargo de prefeito) e Leonardo Cabral, (vice-prefeito).

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Na ação, a coligação Aguiar de Todos Nós sustenta a falta de filiação partidária de Tintin no prazo de 6 meses anteriores à eleição, por conta da suspensão dos seus direitos políticos.

Desde março de 2018 que Tintin está com seus direitos políticos suspensos, e só conseguiu restabelecer esses direitos em 11.09.2020, através de liminar concedida em ação rescisória.

Porém, a liminar só foi deferida faltando apenas 2 meses para as eleições. Com isso, o candidato eleito não cumpriu o prazo de 6 meses de filiação partidária anteriores à eleição, conforme exige a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).

A ação contra a sua diplomação será julgada pelo TRE-PB, e pode levar à anulação das eleições em Aguiar, com a determinação de nova escolha de prefeito e vice-prefeito deste município (Aguiar-PB).

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*fonte: Calango Tango
(www.facebook.com/calangoodosertao)

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