ALPB aprova requerimento de Drª Paula e realizará Audiência Pública para discutir suposta extinção da 3ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras
Por unanimidade, foi aprovado na quarta-feira (2), na sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba, o Requerimento nº 284/2021, de autoria da deputada Drª Paula (Progressistas). O documento solicita convocação de Sessão Especial e Audiência Pública, com o propósito de discutir o Processo Administrativo de nº 2021 065298 (PA –TJ), do Tribunal de Justiça do Estado, o qual aponta indícios à extinção da 3ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras.
A deputada informa, no Requerimento, que o Processo Administrativo de nº 2021 065298 (PA –TJ) trata de Elaboração de Projeto/Plano de Ação, com vistas a unir informações necessárias a traçar a possível extinção da 3ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras e agregação de sua competência às demais varas daquela unidade Judiciária.
“Levando em consideração o elevado número de processos que tramitam por aquela Comarca, onde normalmente a demora tem sido uma constante, levando a um grande acúmulo já com a referida vara, há de se compreender que a extinção dela com a consequente redistribuição dos processos para outras varas trará um incalculável prejuízo aos sertanejos”, declara a parlamentar, no requerimento.
Drª Paula lembra que a Comarca de Cajazeiras já perdeu a extinção da 5ª Vara, cuja trouxe grande prejuízo à unidade judiciária, com a migração de todos os processos para a 4ª Vara. “O feito gerou, ainda, a insuficiência de Juízes, fatores que se somam para, praticamente inviabilizar, o funcionamento da Comarca de Cajazeiras”, enfatiza.
Ainda no Requerimento, a parlamentar ressalta o serviço público judiciário é essencial e não pode ser tolhido, mas sim ampliado.
“Neste sentido, a realização da sessão especial fará com que as categorias envolvidas e a sociedade possam discutir, principalmente, a OAB local e a direção estadual, dirimindo toda a problemática planteada”, argumenta.
