Assembleia aprova requerimento da Dra Paula que exige cumprimento da lei do passe livre para deficientes em viagens intermunicipais e interestaduais
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei e, em seguida, seis requerimentos de autoria da deputada Doutora Paula (Progressista).
Entre os requerimentos, destaque para o de nº 17.852/2021, endereçado à Coordenação do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, em João Pessoa, solicitando o cumprimento da Lei Federal de Nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
A lei em questão concede o Passe Livre a todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia com a gratuidade nas viagens intermunicipais e interestaduais de ônibus, barco ou trem.
Já o Projeto de Lei nº 327/2019, também aprovado, denomina de médico Médico Francisco Valiomar Rolim, a ala do Setor de Necrofilia do edifício sede do Instituto de Polícia Científica (IPC), em Cajazeiras.
De acordo com a parlamentar, o médico Francisco Valiomar Rolim dedicou sua vida a ajudar as pessoas menos favorecidas, além de incursões na área empresarial e passagem pelo segmento das letras.
“Com muita honra permito-me prestar homenagem a um grande cajazeirense, colega médico que como eu, não media obstáculos para se colocar a disposição dos menos favorecidos. Falo de Francisco Valiomar Rolim”, declarou a deputada.
