Com relatoria do deputado Branco Mendes, projeto que exclui exigência de três anos para a prática do serviço notarial é aprovado na ALPB
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (13), projeto de autoria do deputado Branco Mendes (Podemos), que trata de serviços notariais e de registro no estado.
O autor da proposta explicou que no mês de agosto deste ano, foi procurado pelos Tabeliães aprovados no último concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e compartilharam a preocupação com o parágrafo 3° do art. 18 da Lei Estadual de n° 6.420/1996 que explícita dispositivos da Lei Federal, que regulamentou o art 236 da Constituição da República sobre os serviços notariais e de registro na Paraíba.
O parágrafo em questão, prevê que serviços como os de autenticação, reconhecimento de firma, procuração, escritura, registro de nascimento e óbito, só pudessem ser executados por um período superior a três anos. Essa quarentena prejudicaria não somente os Cartórios, mas toda população dos pequenos municípios, que precisariam se deslocar para cidades maiores que possuem sede de Comarcas para ter acesso a esses serviços.
“Após uma conversa e análise dos documentos, abraçamos a causa para criação de um Projeto de Lei que pudesse excluir esse período de “quarentena”, permitindo que os serviços cartorários, que são essenciais à população, fossem normalmente restabelecidos de forma igualitária para todos os cartórios. No entanto, foi apontado no Projeto um provável vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa deveria ser do Tribunal de Justiça, mas com a colaboração dos Desembargadores do TJPB e dos colegas Deputados essa celeuma foi solucionada”, comemorou o parlamentar
Ele agradeceu aos colegas e a todos que contribuíram para solução da matéria. “Agradeço quem esteve conosco abraçando essa luta, principalmente, os jovens Tabeliães que acreditaram e confiaram em nosso mandato como porta voz dessa causa. Resta agora, aguardar a resposta do governador João Azevêdo, que certamente entenderá a importância deste Projeto e o sancionará, para que a população paraibana possa continuar sendo beneficiada com os serviços cartoriais”, disse Branco Mendes.
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