Em decisão, juiz chega a tachar prefeito de Nazarezinho de omisso por insistir em não pagar o piso aos professores
A decisão do Juiz da 4ª Vara da Comarca de Sousa, Agílio Tomaz Marques, chamou atenção nesta quarta-feira (06). O magistrado chegou a tachar a atitude do prefeito de Nazarezinho, Marcelo do Vale de omissa em não dar cumprimento ao direito assegurado em lei que garante o pagamento do piso nacional dos professores.
As afirmativas duras do juiz foram feitas nos embargos de declaração do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nazarezinho, opostos à decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando, em síntese, que a decisão judicial padecia de omissão da Prefeitura Municipal de Nazarezinho.
Na decisão, Agílio Tomaz também afirmou que a implementação do piso nacional do magistério não depende de lei municipal para sua recepção ou efetivação.
“O piso do magistério é previsto em lei federal, aplicável e vinculativo a todos os entes municipais, não só em razão da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de acordo com a ADI nº 4.167/DF, como também pela eficácia erga omnes decorrente do referido julgamento”, sentenciou.
Ele ainda sentenciou que ausência de lei específica no âmbito municipal e relatórios do Tribunal de Contas da Paraíba não são obstáculos para que a gestão Marcelo Vale implante o piso nacional do magistério assegurado pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Da Redação
