Prefeita de município sertanejo será multada em R$ 1 mil ao dia caso siga recusando vistoriar frota escolar
O Poder Judiciário da Paraíba decidiu punir a Prefeitura do Município de Boa Ventura, bem como a prefeita Talita Lopes Arruda, com multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso a Administração Pública local insista em não realizar as vistorias recomendadas nos veículos utilizados para o transporte escolar.
De acordo com a Ação Civil Pública Infância e Juventude (1690) 0803496-56.2023.8.15.0211, desde o ano de 2020 que a edilidade se recusa a sanar irregularidades na frota escolar.
“[…] a edilidade insiste em não sanar as irregularidades na frota escolar desde o ano de 2020, conforme extrai-se dos autos do Inquérito Civil n° 047.2020.000304 e do Procedimento Administrativo n° 047.2022.000267 , bem como considerando que não encaminharam todos os veículos cadastrados para a vistoria“, diz a Ação.
O documento aponta que existe desinteresse da atual gestão municipal em fornecer de modo voluntário um transporte escolar seguro para os alunos locais.
“[…] está demonstrado que o réu não tem a intenção de fornecer voluntariamente o transporte escolar seguro a que têm direito os alunos da rede pública urbana de BOA VENTURA-PB“, diz a Ação.
Ainda de acordo com o Poder Judiciário, todos os veículos da frota escolar de Boa Ventura, bem como seus condutores, devem ser submetidos ao processo de vistoria no sábado (21/10).
“Submeta todos os veículos e condutores escolares à vistoria do segundo semestre de 2023, que será realizada no próximo dia 21 de outubro de 2023, conforme calendário encaminhado pelo DETRAN-PB, nos termos do artigo 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro“, diz um dos trechos da Ação.
A determinação judicial ainda deixa claro que, caso haja necessidade de aplicação de multa por desobediência, o valor será inteiramente destinado “ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba – FDD/PB“.
Clique aqui e confira a íntegra da Ação.
Com Portal da Capital
