A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que é tecnicamente inviável criar mecanismos para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem o recurso em apostas esportivas online, as chamadas “bets”. A manifestação veio em recurso apresentado nesta quinta-feira (12/12) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado ao governo a implementação de medidas para evitar o uso do benefício em atividades de risco financeiro.
A decisão original, proferida em novembro pelo ministro Luiz Fux, buscava proteger os recursos do programa, destinado a famílias de baixa renda. No entanto, a AGU argumenta que é impossível distinguir o dinheiro do Bolsa Família de outras rendas depositadas na mesma conta bancária. Segundo o órgão, após o repasse, o valor se torna propriedade do beneficiário, o que inviabiliza qualquer controle por parte do governo sobre a destinação específica do recurso.
A petição apresentada pela AGU solicita ao STF mais orientações sobre como a determinação pode ser cumprida e pede um “prazo razoável” para a análise de alternativas técnicas. O recurso foi embasado em pareceres da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social, que reforçaram a inviabilidade de um controle direto e imediato.
O debate sobre o uso do Bolsa Família em apostas esportivas ganhou relevância após o Banco Central revelar que cerca de 5 milhões de beneficiários movimentaram R$ 3 bilhões em plataformas de apostas apenas em agosto de 2024. O dado acendeu o alerta sobre o impacto social e financeiro do uso indevido de benefícios sociais em um setor que vem crescendo rapidamente no país.
O caso agora será analisado pelo ministro Luiz Fux, que poderá decidir individualmente ou levar a questão ao plenário do STF. Enquanto isso, o governo busca formas de equilibrar a proteção ao Bolsa Família com os desafios impostos pela expansão das apostas online, tema que levanta debates sobre regulamentação e controle social.
Radar Sertanejo
