O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou o afastamento cautelar da prefeita de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira (conhecida como ‘Carmelita de Odoniel’), do exercício de suas funções, devido à gravidade das reiteradas ilegalidades praticadas por ela no mandato. A prefeita foi denunciada pela Procuradoria-Geral de Justiça por crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967.
De acordo com a decisão proferida esta semana pelo desembargador-relator, Carlos Martins Beltrão Filho, Carmelita está proibida de ter acesso ou frequentar a sede da prefeitura de Diamante, as secretarias municipais e a Comissão Permanente de Licitação, assim como também está proibida de se ausentar do Estado da Paraíba sem prévia autorização judicial. O descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.
A decisão também determina que a substituição da gestora deverá ser feita na forma da lei, oficiando-se ao presidente da Câmara de Vereadores do Município para que promova a posse do vice-prefeito, enquanto perdurarem os efeitos da medida cautelar de afastamento da prefeita.
Além da prefeita, a Procuradoria-Geral de Justiça também denunciou 11 pessoas (entre empresários, parentes e aliados políticos de Carmelita) envolvidas em diversas irregularidades, que resultaram no desvio de recursos públicos do Erário do município do Sertão que possui um dos mais baixos índices de desenvolvimento humano da Paraíba.
Foram denunciados os microempresários Maria Liani Leonardo, Abílio Ferreira Lima Neto, Francisco Raimundo Filho e Francineide Custódio Ferreira; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Imobiliárias e Condomínios do Distrito Federal, Afonso Lucas Rodrigues; Iara Débora Martins Silvino Xavier; Emanuella Thayaná de Lima Silva; Isabela Maria Gomes de Melo; Michele Badú de Sousa, Francisco Sabino Gomes e Alan Deivid Martins Gomes. Todos estão incursos no Decreto-Lei 201/1967 e no artigo 29 do Código Penal.
A denúncia
A denúncia do MPPB tem 41 páginas e é resultado das investigações realizadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (CCrimp), que instaurou procedimento investigatório criminal, a partir de representação do vereador Adriano Bernardino contra a prefeita, reportando uma série de ilegalidades praticadas por ela.
Durante as investigações, foram juntadas aos autos cópias de inquéritos civis públicos em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Itaporanga instaurados para apurar os mesmos fatos na esfera cível da improbidade administrativa.
Adriano e outros vereadores do município também formularam, paralelamente, representações com o mesmo teor contra a gestora, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O órgão constatou, através de auditorias realizadas no município, a veracidade de diversas ilegalidades e detectou a prática de outras irregularidades, feitas de forma isolada pela prefeita e também em conluio com empresas e pessoas físicas beneficiárias de fraudes, durante o primeiro ano de mandato, revelando um “completo desmando administrativo” no município de Diamante.
Irregularidades
Conforme constatou a Ccrimp, diversas e graves irregularidades foram praticadas no exercício financeiro de 2017 pela prefeita Carmelita de Odoniel, como fraudes na locação de veículo que deveria ser usado para transportar pacientes a serviços de saúde e que nunca foi usado para este fim; desvio de verbas públicas da saúde através de doações fictícias e para benefício de parente residente em outro município (no caso a microempresária Francineide Ferreira); uso de recursos públicos para a perfuração de poço artesiano em propriedade privada de aliado político, sem finalidade pública; desvio de recursos destinados à compra de equipamentos para ônibus escolar (que estava sucateado) e desvio de recursos através da contratação fictícia de pessoa física.
Também foi detectada a dispensa indevida de processos licitatórios (cujas despesas totalizaram, em 2017, R$ 234 milhões), além do descumprimento da ‘Lei do Piso Nacional para profissionais do Magistério’ (embora a lei determinasse que o piso salarial do professor para jornada de 40 horas fosse R$ 2.298,80, educadores receberam do município remuneração no valor de R$ 937,00); do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (o Município excedeu o gasto com pagamento de pessoal), do aumento de 31% no número de servidores comissionados e contratados por excepcional interesse público (algumas contratações ilegais); do não recolhimento de contribuição previdenciária patronal ao Instituto Municipal de Previdência de Diamante; de atrasos reiterados no pagamento da folha e da pintura dos prédios públicos nas cores do partido político (o que já é alvo de uma ação civil pública da Promotoria do Patrimônio Público em tramitação na 1a Vara Mista da Comarca de Itaporanga).
A Ccrimp também constatou que a prefeita celebrou contrato, sem licitação, no valor aproximado de R$ 10 mil com a empresa de Abílio Ferreira para a realização de serviço de pintura da academia da cidade e que o Município pagou por serviços que não foram executados e os que foram feitos, tinham baixa qualidade.
A mesma empresa também venceu licitações complexas referentes a obras custeadas com recursos federais, como a construção de unidades básicas de saúde e creches, com verbas do Fundeb. Em inspeção, auditores contataram, no entanto, que as obras de construção de uma das unidades básicas de saúde estavam sendo executadas por dois operários sem qualquer vínculo formal com a empresa contratada pelo Município, o que demonstra a falta de capacidade técnica da mesma e fortes indícios de fraude à licitação. Esses fatos deverão ser apurados pelo Ministério Público Federal.
‘Servidores-fantasmas’
A prefeita de Diamante também foi denunciada por desviar recursos públicos através da nomeação de ‘servidores fantasmas’, alguns deles residentes em outros estados da federação. É o caso de Afonso Lucas Rodrigues, que foi nomeado para o cargo de secretário municipal de Esportes, mesmo morando em Brasília e ocupando, desde 2016, a presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Imobiliárias e Condomínios do Distrito Federal. De acordo com o sistema Sagres do TCE-PB, mesmo residindo a mais de dois mil quilômetros de distância, Afonso recebeu, entre março e agosto de 2017, remuneração mensal de R$ 2,5 mil do Município de Diamante.
O mesmo aconteceu com Iara Débora, filha do chefe do gabinete da prefeita. Ela foi nomeada para o cargo de chefe de fiscalização de obras de Diamante, mesmo morando em Goiás. Entre fevereiro e setembro de 2017, Iara recebeu R$ 937,00 por mês para fiscalizar obras a mais de 2 mil quilômetros de distância.
Emanuella Thayná, que é casada com o neto da prefeita, também foi nomeada para o cargo de chefe do ensino pré-escolar, com remuneração mensal de R$ 1,8 mil, cargo que ocupou entre fevereiro e setembro de 2017, mesmo morando em João Pessoa.
Outra ‘servidora fantasma’ detectada nas investigações foi Isabela Maria, que mora na capital paraibana, mas conseguiu cumular indevidamente, entre outubro de 2017 e janeiro de 2018, os cargos de diretora de cadastro de benefícios do Instituto de Previdência de Diamante (com remuneração mensal de R$ 1,2 mil) e o de auxiliar administrativo da Superintendência de Transporte e Trânsito, apesar da distância de aproximadamente 500 quilômetros separando as duas cidades.
Michele Badú também foi nomeada pela prefeita para o cargo comissionado de diretora de Urbanismo de Diamante, recebendo remuneração mensal de R$ 1,2 mil, mesmo estudando odontologia em João Pessoa.
De acordo com a denúncia do MPPB, os servidores fantasmas conluiados com o desvio de recursos públicos foram afastados, em sua maioria, em setembro de 2017, das funções.
