Diante do bloqueio e sequestro de recursos dos Municípios, tanto por conta de precatórios, como por causa de falta de prestação de contas, o presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, apresentou projeto de Lei que deve tramitar na Câmara e no Senado nos próximos meses, que proíbe o governo federal e qualquer órgão judicial a bloquear ou sequestrar recursos das contas das 5.570 prefeituras de todo país.
Segundo Leonardo, o bloqueio de contas municipais – até mesmo de contas vinculadas — fere o princípio da continuidade administrativa, logrando aos Municípios a incapacidade de manter serviços essenciais à população, como também o impossibilita de pagar salários dos seus servidores, além de ferir a autonomia municipal.
“Desde o ano de 2008, a UBAM, como defensora da gestão púbica municipal, vem lutando para que se acabe de vez essa imensa e indeterminada quantidade de bloqueios à contas municipais, por qual seja o motivo, mas que apenas prejudicam somente a população. ”
O dirigente municipalista garantiu que se o projeto da UBAM for aprovado no congresso nacional, os prefeitos poderão planejar melhor a Lei de Diretrizes Orçamentária, sabendo que não acontecerá surpresas no final de cada mês.
Leonardo destacou que centenas de prefeituras têm suas contas bloqueadas, seja por decisão judicial, seja por cobrança do INSS e ainda por órgãos de controle externo, causando prejuízos ao erário municipal que é obrigado a escalonar pagamentos e paralisar serviços de extrema necessidade.
“Os recursos que estão nas contas dos Municípios só podem por seus gestores serem administrados, sem a intromissão de nenhum órgão, evitando ferir a autonomia municipal e o princípio da legalidade e da continuidade administrativa. Finalizou o presidente nacional da UBAM.
