O Plenário da Câmara finalizou, na noite desta terça-feira (17), a votação dos destaques da Nova Lei de Licitações. O texto agora para análise dos senadores. Entre outros pontos a proposta cria modalidades de contratação, atualiza valores dos processos licitatórios, amplia a transparência e diminui a burocracia para que União, estados e municípios contratem serviços e produtos.
O deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) acredita que a aprovação da proposta vai ajudar a melhorar a “economia desaquecida” do país. “O setor público, a gente querendo ou não, é um dos setores que mais movimenta a economia. Vamos garantir uma regra mais flexível, mas garantindo também controle sobre a corrupção e práticas ilícitas que houve ao longo do tempo. É fundamental também para a gente aquecer a economia”, apontou o parlamentar.
Já para o deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), a lei representa um avanço, por exemplo, para o setor de construção civil. “O Brasil é um país democrático, e a Nova Lei de Licitações tem mudanças que vão melhorar a questão do seguro para obras de grande vulto. Vai ter melhoria na garantia de que as obras vão ser executadas”, defendeu Wandscheer.
Mudanças
Entre as principais medidas da nova lei está a extinção das modalidades convite e tomada de preços, além da criação de outras categorias de contratos. Segundo Wellington Antunes, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, o convite foi excluído porque era comum o registro de fraudes. Já a tomada de preços deixou de existir, segundo o especialista, porque a modalidade “concorrência” passará a ter mais celeridade com a inversão de fases nos processos, em que os documentos dos licitantes serão apresentados apenas no final.
Enquanto essas duas modalidades foram extintas, foi criado o “diálogo competitivo”, definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto. Esse tipo já é utilizado em licitações nos Estados Unidos e na Europa. O órgão de controle externo do processo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade da licitação antes mesmo de fechar contrato.
Antunes reforça que a nova lei de licitações traz um “importantíssimo avanço no sentido de toda a contratação ser eletrônica”. “Apenas em casos extremos de inviabilidade técnica, de não haver sistema, é que se permitiria, excepcionalmente, uma licitação presencial. Com isso, a gente ganha na transparência, no controle social, à medida que todos os processos de todas as modalidades ocorrem de modo eletrônico”, salienta o especialista.
Com a aprovação do projeto, órgãos brasileiros podem usar a lei atual (8.666/93) por até dois anos, até que termine o período de transição. De acordo com o texto aprovado, as licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ter redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances no diálogo competitivo.
Com origem no Senado, o texto da Nova Lei de Licitações retorna para revisão dos senadores, antes de ir à sanção presidencial.
