Pela proposta, servidores de cargos comissionados, funções de confiança ou futuros funcionários públicos não poderão permanecer ou assumir as funções se tiverem sido condenados pela lei da ficha limpa de forma definitiva (transitada em julgado) ou por decisão judicial colegiada.
Entre os crimes enquadrados na ficha limpa, estão os hediondos, corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e contra a administração pública.
Pela proposta, os servidores públicos efetivos que cometerem crimes enquadrados pela lei vão perder os cargos. A mesma regra vale para servidores comissionados ou que ocupam funções de confiança. A lei não é retroativa, ou seja, só perdem as funções aqueles que cometerem os crimes previstos pela ficha limpa depois da publicação da nova versão da lei.
Autor da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) não havia incluído os futuros servidores públicos na nova versão da lei da ficha limpa. A proposta de Taques estendia os efeitos da lei apenas a servidores que ocupam cargos comissionados e funções de confiança, mas o relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) ampliou o alcance da legislação.
Com O Globo
