Assembleia aprova PEC que permite que secretários municipais sejam ordenadores de despesas
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (25) através de videoconferência, aprovou em 2º Turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite que secretários municipais sejam ordenadores de despesas. Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos de lei visando prevenir em todo o Estado a proliferação do novo coronavírus (covid-19).
A PEC 15/2019, do presidente da ALPB Adriano Galdino, altera o Art. 22 da Constituição Estadual da Paraíba e garante aos prefeitos a autoridade de tornar secretários ordenadores de despesas. Segundo Galdino, os secretários ou dirigentes de autarquias municipais terão autoridade para emitir empenho, autorizar pagamentos, além de administrarem os recursos orçamentários à sua disposição. “Eles serão sempre norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade, dividindo-se assim, as responsabilidades da gestão pelos gastos públicos municipais”, justificou o presidente.
Sobre a PEC, Galdino esclareceu ainda que caso o gestor municipal decida por tornar secretários ou dirigentes de autarquias ordenadores de despesa, esse pedido deverá ser encaminhado às respectivas câmaras municipais para que haja a aprovação. “Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, declarou.
