Bonito de Santa Fé e seus desafios para a próxima década

A concepção de desenvolvimento local vem sendo sistematicamente aperfeiçoada e ampliada, principalmente, pela Ciência Política, Ciência Econômica, Sociologia, Moderna Administração Pública, tem sido ratificada por organismos nacionais e até internacionais, como a ONU, e internamente pelo Governo Federal, Sebrae, e várias instituições acadêmicas.

Seus instrumentos, estratégias, objetivos, e metodologia constituem-se, realmente, em fidedignas alternativas para corporificar a formulação e execução de políticas públicas eficientes e eficazes em vários municípios brasileiros. Conseguindo estes, a produção de excelentes níveis de IDH (índice de Desenvolvimento Humano) e demais indicadores econômicos, educacionais, culturais e de saúde. Trataremos melhor dessa temática no nosso próximo artigo.

Problematização

Como viabilizar o desenvolvimento local negligenciando-se instrumentos fundamentais, como: a Lei Orgânica Municipal; Plano de Governo ou Plano de Diretrizes Governamentais; Plano Plurianual de Investimentos; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Plano Diretor; Lei do Perímetro Urbano; Lei de Parcelamento do Solo; Lei de Responsabilidade Fiscal; e Estatutos da Cidade? Uma gestão que despreza “armas” tão essenciais para estruturação e viabilização de suas políticas públicas já não estaria fracassada no seu nascedouro?

Ainda são indispensáveis para a consecução sistematizada, eficiente e eficaz do desenvolvimento local, a construção e desenvolvimento de instrumentos como: Lei do Solo Criado; Lei do Zoneamento; Códigos de Obras; Código de Vigilância Sanitária; Legislação sobre Áreas de Interesse Social; Código de Postura; IPTU Progressivo; Operações Urbanas. Tudo isso é parte componente do processo de planejamento municipal e condição indispensável para que as políticas públicas gerem resultados capazes de responder, crescentemente, às demandas colocadas pelos munícipes. São fatores e instrumentos ainda muito importantes para uma moderna gestão político-administrativa: Programa de Geração de Emprego e Renda; informatização dos serviços públicos; Consórcio Intermunicipal; incentivos para atração de atividades econômicas para o município. E, para tanto, existem as formas de organização social, capazes de balizarem e impulsionarem as ações anteriores. Destacam-se: conselhos municipais de políticas setoriais; Fundo Municipal ou Fundo Especial; Conselho Paritário; entre outras.

O papel dos municípios cresceu enormemente em importância, principalmente na promoção do desenvolvimento socioeconômico do seu território, da sua comunidade como um todo, e de cada indivíduo em particular, tanto pela ação direta do seu aparelho administrativo, quanto pela atuação indireta, principalmente via projetos e programas com outros níveis de governo, ou via parcerias com outras instituições, assumindo crescente feição sistêmica. As políticas e estratégias públicas municipais precisam lidar, assim, com novas responsabilidades e desafios sociais, visando a superar visões tradicionais de atuação, enfocando melhor as lentes, de forma a perceber e atuar melhor na direção da realização das reais expectativas de bem-estar de cada cidadão, da comunidade do lugar, e do território como um todo.KLERING (2008)

A partir de tal concepção, verifica-se, portanto, que existem novos paradigmas e desafios para a implementação e execução político-administrativa das políticas públicas. O reordenamento do processo de planejamento e gestão, para o desenvolvimento local, deve ser efetivado de forma sistematizada, democrática, e com nível de excelência técnica, inclusive, para que sejam elaborados, periodicamente, projetos, bem como programas governamentais e formulação de convênios com instituições nacionais e até internacionais, capazes de assegurar captação de recursos, fundamentais e inadiáveis para o progresso econômico e social no município e seus munícipes.

Corroborando a linha de raciocínio anteriormente evidenciada, sobre os elementos constitutivos capazes de propiciar o desenvolvimento local, KLERING (2008)destaca ainda que:

Um aspecto importante a ser destacado na definição de desenvolvimento territorial é de que ele deve ocorrer na comunidade como um todo; atingindo, assim, aspectos que interessam a todas as pessoas de um lugar. Uma comunidade é conformada por múltiplos aspectos: tem objetivos comuns; seus integrantes interagem entre si, mantendo intercâmbios de diferentes propósitos: afetivos, informativos, econômicos, sociais e outros; expressam formas comuns de entendimento (mesmo que via diferentes linguagens); constroem um mundo com significações próprias; têm um pensamento coletivo, embora individualmente sempre peculiar; possuem uma identidade, calcada na diversidade e pluralidade do lugar.

Vê-se em tal proposição que a sociedade na qual estamos inseridos é, além de multiétnica, multicultural, multirreligiosa, estratificada socialmente, possui outras singularidades, produzidas e reproduzidas pelo lugar no qual os indivíduos estão situados. Há uma pluralidade de desejos, vontades, potências, reivindicações, que precisam ser identificadas e captadas com sensibilidade e integral respeito pelos gestores governamentais, principalmente. Inclusive, para que logrem êxito nas suas intenções e relações.

Desafios e perspectivas do Município de Bonito de Santa Fé para a próxima década: proposições imprescindíveis

• Construção do Centro Administrativo Municipal, objetivando a ordenação, racionalização do trabalho, diminuição de despesas e melhor funcionamento de todos organismos, repartições e secretarias que integram a Administração Municipal;
• Articulação com os deputados estaduais, federais e senadores da Paraíba, bem como com o Governo Estadual e Federal, para a construção e institucionalização de uma escola técnica federal no município;
• Reconfiguração, modernização e ampliação sistematizada do Novo Plano Diretor do Município;
• Instituir a Política Pública Municipal de Defesa, Proteção e Promoção dos Direitos dos Idosos, inclusive com a construção e funcionamento do Centro Municipal de Proteção e Promoção dos Idosos;
• Estruturação da Política Pública Municipalde Defesa, Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres, e consequente criação e funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres;
• Realização do processo de asfaltamento da estrada Bonito de Santa Fé ao Distrito de Viana, com efetiva sinalização horizontal e vertical de todo seu percurso;
• Criação e institucionalização, irrevogável, da Superintendência de Transportes Públicos do Município;
• Criação e institucionalização da Guarda Municipal (urbana e rural), com profissionalização e remuneração adequada para todos os seus membros. Ingresso através de concurso público;
• Reflorestamento de todas as áreas destruídas, degradadas, do bioma caatinga no âmbito de todo o município e efetivo plantio de 50 mil novas árvores (envolvendo tanto a área urbana quanto rural);
• Desenvolver projetos e programas que assegurem forte e permanente incentivo ao Associativismo, Cooperativismo, e aos arranjos produtivos;
• Dotar o espaço urbano de amplas e modernas ciclovias;
• Defender, proteger e promover o patrimônio artístico, histórico e cultural do município, enquanto política de Estado;
• Estruturação inadiável da Fundação Municipal de Cultura, instrumento imprescindível para elaboração e execução das políticas públicas municipais de cultura;
• Estabelecer convênios entre a Prefeitura Municipal Bonito de Santa Fé e as universidades: UFPB, UFCG, UEPB e institutos, como IFPB, para assegurarem, com suas contribuições técnicas e científicas, mais eficiência e eficácia no desenvolvimento das políticas públicas a serem efetivadas pelo Município;
• Construir a sede própria da Banda de Música ou Orquestra Filarmônica do Município, bem como a sede da Escola de Formação de Músicos do Município (profissionalização, remuneração condigna, e todos os insumos necessários);
• Construçãoda sede própria, organização e colocação em pleno funcionamento do Museu da Cidade (artístico, cultural, histórico, econômico e social do Município);
• Desapropriação por interesse social da serra mais próxima da Paróquia Santo Antônio e efetiva construção do monumento cultural e religioso: Cristo Redentor (capaz de impulsionar potencialmente o turismo cultural e religioso em nosso município, entre outros fatores;
• Estruturação e implementação, enquanto política de Estado, do Centro Municipal Permanente de Empreendedorismo, em articulação com o Sebrae, Banco do Nordeste, Senai, Sesi, Sesc, Governo do Estado, Governo Federal, e universidades;
• Apoiar globalmente o fortalecimento da cultura da cana-de-açúcar para fabricação da rapadura e demais insumos derivados desta. Os engenhos fazem parte da história econômica e cultural do nosso município. Todos precisam ser defendidos, protegidos, preservados e promovidos, como partes integrantes, importantes, do patrimônio cultural da cidade;
• Assegurar a implementação de toda infraestrutura necessária para preservação da fundamental e extraordinária nascente do Rio Piranhas, na Serra do Bongá;
• Construir e desenvolver o Programa Municipal de Ecoturismo, em articulação com a Secretaria de Estado do Turismo, universidades, e Ministério do Turismo;
• Implementar o Orçamento Democrático ou Orçamento Participativo Municipal, enquanto política de Estado;
• Viabilizar amplo programa de calçamento em todas as ruas e avenidas do Município;
• Dotar os conjuntos residenciais de todos equipamentos comunitários necessários e indispensáveis à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
• Criação do Centro Municipal de Incubadoras de Cooperativas e o Programa Municipal de Créditos à Pequenas e Médias Empresas;
• Criação e institucionalização, inadiável, do Centro de Formação Continuada dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação do Município;
• Identificação, perfuração e manutenção de 100 novos poços artesianos (agregando-se a estes a construção de 100 novas cisternas);
• Implementação, enquanto política de Estado, da Política Pública de Juventude, com a construção e funcionamento de seis centros sócio-educativo-culturais e assistenciais da juventude;
• Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Recuperação de Dependentes Químicos;
• Implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental (Promea), a ser realizado de forma intersetorial;
• Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município;
• Assegurar energia, iluminação pública em todas as comunidades rurais do Município;
• Quebrar o monopólio da Tim e assegurar que as demais operadoras de telefonia possam também se instalar no âmbito do Município;
• Instituir o Fórum Municipal Permanente de Educação e Cultura; o Fórum Municipal de Desenvolvimento Local; e o Fórum Permanente de Meio Ambiente;
• Estruturar e colocar em funcionamento as seguintes ouvidorias públicas: Ouvidoria Municipal da Educação, Ouvidoria Municipal da Saúde, Ouvidoria Municipal do Desenvolvimento Social;
• Apoiar e cooperar com as ações empreendidas pela Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), e Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente);
• Criação do Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Energia Eólica e Solar, a partir da formulação de projetos e convênios com universidades, Governo Estadual e Governo Federal;
• Reestruturação, modernização e adequação dos organogramas de todas as secretarias municipais, levando em consideração o que preconiza a moderna administração pública e a realidade de um munícipio com quase 12 mil habitantes, para torná-las mais eficientes e eficazes, em toda sua estrutura organizacional e funcional;
• Estabelecer a denominação de todas as ruas e demais equipamentos públicos, e numerar todas as residências;
• Implementar o Programa Municipal de Apoio Permanente a Agricultura Familiar;
• Construção do Parque Tecnológico e de Exposição de Animais e Produtos, gerados no Município;
• Construção da Casa da Cultura Municipal ou Espaço Cultural Municipal;
• Construção da sede própria da Academia do Cedro (existente no Município);
• Processo de planificação da Atenção à Saúde, como recomenda oConselho Nacional de Secretários de Saúde(Conass 2018);
• Implantar a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas;
• Melhorar a política tributária para os pequenos negócios;
• Planejar e estruturar o desenvolvimento sustentável no Município.

Tais propostas, aqui elencadas, possuem o objetivo preponderante de contribuir com os debates sobre as alternativas e os rumos do desenvolvimento local que o nosso município merece, precisa e tem o inalienável direito de viabilizar. Inclusive, enquanto construção coletiva de responsabilidade de todos que o integram.

Referências:

BORGES, Cláudia Moreira. Desenvolvimento local e avaliação de políticas públicas: análise de viabilidade para construção de um Índice de Desenvolvimento Local para o Município de São José do Rio Preto. Disponível em: https://is.gd/oqLW6P Acesso em: 22/11/2020.

KLERING, Luís Roque Políticas e Estratégias Públicas Municipais: novos desafios e práticas de sucesso em ação. Disponível em: https://is.gd/DB4lM2 Acesso em: 22/11/2020.

Por: Giovanny de Sousa Lima