Saiba o que Apostadores e Empresas podem Esperar com as Novas Regras sobre Apostas Esportivas
O cenário das apostas esportivas no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa, com a recente Medida Provisória (MP) 1.182/23 enviada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Fazenda. A regulamentação desse mercado em ascensão, que ganhou impulso desde 2018 com a liberação das operações no país, visa não apenas estabelecer diretrizes claras, mas também trazer regras fiscais, fiscalização aprimorada e medidas de proteção para os apostadores.
Os Pilares da Regulamentação: Taxação e Fiscalização
Uma das principais mudanças introduzidas pela MP é a taxação tanto das empresas de apostas quanto dos próprios apostadores. Para os apostadores, a previsão é de que uma taxa de 30% seja aplicada sobre os ganhos acima de R$ 2.112, mesma taxa já vigente sobre os prêmios das loterias nacionais.
O ponto mais controverso da nova regulamentação recai sobre a taxação das empresas. O governo propõe uma taxação de 18% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR), que abrange a receita obtida com todos os jogos após dedução dos prêmios pagos aos jogadores e dos impostos incidentes sobre as pessoas jurídicas. Contudo, representantes do setor expressam preocupação com essa taxa, alegando que, combinada com outros impostos, poderia tornar a operação inviável.
O valor da licença para operar no Brasil também é alvo de debate. Embora o valor oficial ainda não tenha sido definido, a intenção do governo federal é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização de cinco anos, enquanto o setor almeja um prazo maior, de dez anos.
O Peso dos Números: Comparando a Taxação Internacional
Magno José Santos, fundador do Instituto Brasileiro Jogo Legal, observa que, ao comparar com exemplos de tributação internacional sobre a GGR, a proposta do governo brasileiro se destaca como uma das mais elevadas. Ele enfatiza que a combinação de taxas, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, Confins e ISS, poderia resultar em uma taxação total de aproximadamente 30%, o que seria uma das mais altas do mundo. Santos argumenta que essa carga tributária poderia desencorajar a entrada de empresas no mercado legal, contradizendo o objetivo de aumentar a arrecadação.
Previsões e Projeções
Enquanto as mudanças propostas pela MP entram em vigor imediatamente, a implementação prática ainda requer a venda de licenças para as operadoras e a configuração das regulamentações correspondentes. O processo será orientado pela aprovação da medida provisória e do projeto de lei no Congresso, além da elaboração de portarias e decretos complementares.
Com base nas informações disponíveis, Magno Santos estima que as operadoras estarão operando sob as novas regras a partir de 2024. Isso proporcionaria ao setor o tempo necessário para se adaptar e cumprir com as novas obrigações.
Proteção dos Apostadores e Prevenção do Vício
A regulamentação também aborda questões vitais de conscientização e prevenção do vício em jogo. O rápido crescimento do mercado de apostas trouxe consigo um aumento no vício relacionado a esse tipo de entretenimento. Nesse sentido, a regulamentação proposta requer que as casas de apostas brasileiras realizem ações informativas e preventivas para conscientizar os apostadores e prevenir o jogo patológico.
A regulação da propaganda também está em pauta, com a colaboração do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) na definição de regras de comunicação, publicidade e marketing responsáveis. O objetivo é criar um ambiente seguro para apostas e evitar abordagens de marketing questionáveis.
A regulamentação proposta pela MP 1.182/23 traça um novo capítulo na história das apostas esportivas no Brasil. Com a taxação das empresas e dos ganhos dos apostadores, além de medidas rigorosas de fiscalização e proteção ao apostador, o governo visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também criar um ambiente seguro e regulamentado para os apostadores. Enquanto os detalhes finos ainda estão por ser definidos, essa regulamentação promete redefinir o cenário das apostas esportivas no país, buscando equilibrar a necessidade de controle e proteção com o potencial de crescimento econômico oferecido por esse mercado em expansão.
