Parceria com o Sistema de Justiça para implementação da Lei 13.431/2017 no município de São José de Piranhas
Na manhã do dia 31 de janeiro de 2024, a articuladora municipal do Selo Unicef, Maria Elivauma de Oliveira Fernandes, acompanhada da coordenadora pedagógica e membro da Comissão Intersetorial, Maria do Socorro Holanda Gomes, realizaram um tour pelo Sistema de Justiça, fortalecendo a parceria com o Ministério Público, Poder Judiciário e Segurança Pública, para a implementação da Lei 13.431/201, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
O município de São José de Piranhas, utilizando-se da metodologia sugerida pelo SELO UNICEF, edição 2021-2024, criou no ano de 2023 por meio da Resolução Nº 003/2023 do Conselho Municipal de Crianças e Adolescentes – CMDCA, um Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que nomeou alguns membros dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para elaborar como forma de regulamentação da Lei Federal n.º 13.431/2017, o Fluxo de Atendimento Integrado e o Protocolo Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em suas mais variadas formas. Tais documentos servirá para orientar as práticas de atendimento (rotinas de cuidados, procedimentos e ações) recomendadas para que os serviços de saúde, educacionais, socioassistenciais, bem como os órgãos dos sistemas de justiça e de segurança pública prestem atenção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como previnam sua revitimização.
Tem ainda como finalidade a atuação protetiva da Rede de Cuidado e de Proteção Social nas situações de violência contra crianças e adolescentes, na perspectiva de um atendimento humanizado que inclui a acolhida inicial, a escuta especializada e o depoimento especial como forma de preservar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes já afetados com a situação de violência e oferecer maior eficácia ao processo de responsabilização daqueles que perpetram violência contra esse segmento da população.
Para a implementação da Lei nº 13.431/2017 o município, vem fortalecendo essas parcerias com o Sistema de Justiça, (Ministério Público, Segurança Pública e Poder Judiciário), Conselho Tutelar e demais atores da Proteção social do Sistema de garantia de direitos do município de São José de Piranhas (Saúde, Educação e Assistência Social), na elaboração do Fluxo e Protocolo numa estratégia interinstitucional, para minimizar os impactos causados pelas diferentes formas de violência e assim melhorar os indicadores de violência no município de São José de Piranhas.
