Uma Lei Municipal, aprovada pelo Poder Legislativo, estipula o período entre 2 de abril a 31 de maio para que os contribuintes possam renegociar suas dívidas pelo programa negociação do Refis junto à Prefeitura Municipal de Cajazeiras.
Segundo Pabla Renata, procuradora-adjunta do Município, o contribuinte interessado deve procurar a Procuradoria Geral do Município, nos horários das 08h00 às 13h00, de segunda à sexta-feira, para negociarem as suas dívidas.
Ela informa que o Refis se trata de um programa de recuperação fiscal do Município que permite que o contribuinte consiga pagar os seus débitos com descontos de 100% de juros e multas, no pagamento à vista, e de 70 % e 80 % nos pagamentos parcelados.
A procuradora-adjunta esclarece que o programa do Refis traz benefícios para o Município, que recupera créditos que não foram recebidos, e para o contribuinte, com as facilidades que têm para sanarem seus débitos com desconto de juros e multas.
