Com contas julgadas irregulares pelo TCU, médico e pré-candidato a prefeito de Sousa enfrenta dificuldade para emitir certidão negativa
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), iniciou a apreciação do processo 014.836/2018-1, que trata da Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, no caso da empresa Hope medical.
De acordo com informações, o TCU já havia decidido através do Acórdão 6.851/2020, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 1.831/2023-1ª Câmara, por meio do qual excluiu do rol de responsáveis, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e julgou irregulares as contas de Gilberto Gomes Sarmento e Josiane Brito Correia Lima e da empresa Hope Medical Ltda, com condenação em débito e aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992.
Interpostos, sem êxito, recursos de reconsideração e de revisão, Gilberto Gomes Sarmento novamente compareceu aos autos e peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU.
Ainda segundo informações, o TCU manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, no sentido de o Tribunal “conhecer a documentação acostada à peça 218 como mera petição e, no mérito, negar provimento ao pedido nela consignado” Dessa forma, o Ministério Público da União segue o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial – AudTCE, que propôs também declarar que, nos termos da Resolução/TCU 344/2022, não ocorreu a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento nos presentes autos.
Vale lembrar que o médico Gilberto Gomes Sarmento, tenta a suspensão dos efeitos jurídicos do Acórdão do TCU, tendo sido indeferido o pedido liminar em 28/02/2023 e julgado improcedente em 06/07/2023 os pedidos do Autor nos autos do processo 0800069-49.2023.4.05.8202, em tramitação na 8º Vara Federal, e tendo data para novo julgamento do Recurso de Apelação no Tribunal Regional Federal da 5ºregião dia 25/04/2024. Enquanto isso, o médico não consegue perante o TCU solicitar certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral.
