A Câmara Municipal de Carrapateira (a 470 quilômetros de João Pessoa) descumpre determinação do Ministério Público da Paraíba há quase dois anos- segundo matéria do Ministério Público da Paraíba-. Um acordo entre a Câmara e a justiça foi feito para que o poder legislativo realizasse o certame até o dia 30 de maio de 2013, para o provimento de cargos.
O compromisso foi celebrado no dia 25 de julho de 2012 com a assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Desde então, a Câmara de Vereadores estaria proibida de contratar servidores sem concurso público e de terceirizar as atividades fins da administração.
De acordo com o TAC, cinco vagas deverão ser preenchidas pelo concurso, sendo duas de vigilantes, uma de auxiliar de serviços gerais, uma de motorista e uma de procurador. No entanto, outros cargos que vierem a ser criados por lei pela Câmara também deverão ser preenchidos através de concurso público.
Na época o promotor de Justiça Lean Matheus de Xerez, determinou que apenas os contratos considerados essenciais para a continuidade dos serviços públicos poderiam ser mantidos. Outra ressalva prevista no artigo 37, incisos V e IV, da Constituição Federal, versa sobre os servidores sem concurso que exercem cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender estritamente a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara de Vereadores.
O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, na época, Marcos Antônio Tavares. O atual presidente da casa legislativa, João Batista, não falou sobre o assunto.
Fonte: Jus Brasil
