O deputado Vituriano de Abreu destacou a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal para fazer as Leis serem cumpridas na Paraíba. O parlamentar se referiu a determinação do STF para que o Governo do estado devolvesse R$ 16 Mi ao orçamento da Defensoria Pública. “Aqui na Paraíba quantas decisões judiciais em favor de pessoas que precisam de cirurgias, medicamentos, direitos trabalhistas e que infelizmente não são cumpridas pelo Governo. Essa decisão do STF é uma esperança de que o Governo perceba que não está acima da Lei aqui na Paraíba”, declarou o deputado após tomar conhecimento da devolução da LOA com a devida correção do orçamento.
O deputado Vituriano de Abreu, do Partido Social Cristão, também destacou a luta da presidente da Associação dos Defensores Públicos da Paraíba, Madalena Abrantes, de todos os defensores, e da Associação Nacional que conseguiu fazer justiça indo ao Supremo Tribunal Federal.
– Foi uma luta muito desgastante, mas era necessário. Era um direito líquido e certo desses profissionais da advocacia pública, que patrocinam mais de 80 por cento dos processos na Justiça da Paraíba. Seria uma injustiça para quem defende exatamente os pobres, na forma da lei”, concluiu Vituriano de Abreu, que é presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Paraíba.
