A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (AL) apreciou e votou, em caráter extraordinário, nesta quarta-feira (19), três das quatro Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Governo do Estado esta semana. A mais polêmica de todas, a MP 161, que dispõe sobre a nulidade de atos praticados pelo ex-governador José Maranhão, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, ficou para ser votada na próxima terça-feira (25). O deputado Jeová Campos (PT), que também integra a CCJ e é líder do PT na AL, sugeriu ao relator da matéria, o deputado Ricardo Barbosa (PSB), que solicitasse uma relação desses atos para facilitar a apreciação da MP, inclusive no âmbito da relatoria.
Bastante aplaudido pelo público nas galerias na Casa de Epitácio Pessoa, Jeová disse que a AL não poderia “entregar um cheque em branco ao governador Ricardo Coutinho” e destacou o constrangimento do deputado Ricardo Barbosa, que sem condições de declarar seu parecer sobre a matéria, em função da falta de detalhes mais precisos, não teve alternativa senão pedir o adiamento da votação. “A título de ajuda para a própria relatoria, sugiro que seja requisitado uma relação dos atos em questão”, aconselhou o parlamentar, se solidarizando a Ricardo Barbosa. “Vi que você desceu da tribuna constrangido porque não tinha nada o que dizer sobre a matéria”, disse Jeová.
Ainda durante seu pronunciamento, Jeová ressaltou a autonomia do executivo para anular os atos. Segundo ele, o governador não precisava enviar a matéria para o Legislativo. “Esta Casa não precisava votar essa matéria. O executivo pode muito bem anular os atos do ex-governador, mas por algum motivo, o atual chefe do executivo preferiu transferir esse poder”, disparou o parlamentar.
O deputado Ranieri Paulino (PMDB) também defendeu a necessidade de anexar mais informações à MP e requereu do deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ, uma atitude a respeito da questão. Zenóbio, por sua vez, garantiu que solicitará ao Secretário de Administração, Gilberto Carneiro, sua presença no plenário da Casa para que ele esclareça as dúvidas relativas à MP, inclusive, um de seus itens que dispõe sobre Promoções no âmbito do Governo do Estado.
As MPs 160/2011, que redefine a estrutura administrativa do governo estadual, a 162/2011, que trata da suspensão do reajuste do governador, do vice-governador e secretários de Estado, bem como a 163/2011, que dispõe sobre a criação e a implantação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba/Empreender – PB, obtiveram pareceres favoráveis de seus relatores. Após o aval de constitucionalidade na CCJ, as matérias seguirão para apreciação da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária e da Comissão de Administração e Serviço Público. Elas devem ser votadas em plenário na próxima semana.
