Ex-prefeito do Vale do Piancó é condenado a pena de três anos e seis meses pelo TJPB
O ex-prefeito da cidade de Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, foi condenado a três anos e seis meses de detenção por decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A pena em regime aberto foi aplicada porque o gestor nomeou servidores sob argumento de excepcional interesse público contra expressa disposição de lei.
A pena que privaria a liberdade do ex-gestor do Vale do Piancó foi convertida em duas penas privativas de direitos, sendo a prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos vigentes e a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. Ainda cabe ao ex-prefeito recorrer da decisão.
O relator do processo, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, considerou que a materialidade do crime encontra-se comprovada nos autos. Em sua decisão o relator afirmou que “evidencia-se das provas dos autos que o réu admitiu, contratou e recontratou sucessivamente “servidores” sem prévia realização de processo seletivo, entre os anos de 2009 e 2011, para diversas funções inerentes a cargos de provimento efetivo, com o argumento de necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Já o ex-prefeito alegou em sua defesa que as contratações foram feitas com base em uma lei municipal que especifica os cargos e autoriza o gestor a proceder tais contratações. Ele ainda sustentou que os servidores admitidos eram de extrema importância para a manutenção dos serviços essenciais da prefeitura. Ainda de acordo com a defesa de Adjefferson Kleber Vieira Diniz, o município realizou concurso público no ano de 2010, o que fez com que os servidores que haviam sido contratados fossem exonerados.
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