A Assembleia Legislativa derrubou na manhã desta quarta-feira (14) a Medida Provisória 183, de autoria do governo do Estado, que criava a secretaria da Fazenda a partir da fusão das secretarias de Finanças e Receita. No entanto, outras duas MPs consideradas polêmicas que deveriam ser votadas também na sessão de hoje não foram analisadas porque a bancada de oposição entrou com um pedido de obstrução de pauta.
A criação da secretaria da Fazenda foi derrubada por 17 votos contra 16. Os deputados decidiram manter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que considerou a matéria como inconstitucional. A oposição, que saiu vitoriosa na primeira votação argumentou que não poderia admitir a MP porque a arrecadação da Receita teria caído desde que a fusão foi colocada em prática. “O Fisco tem que continuar como está porque estava funcionando muito bem”, disse Anísio Maia (PT).
Já para o líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB) a votação foi um desrespeito à Constituição Federal. Segundo ele, o governador Ricardo Coutinho (PSB) teria a prerrogativa de criar e fundir secretárias.“O que se pratica hoje aqui é um desrespeito a nossa Constituição”, disse. Contudo o voto decisivo foi o do governista João Gonçalves (PSDB) que decidiu se abster.
Após perder a primeira o governo se recuperou na votação da Medida Provisória 184, que define uma reserva de 20% dos cargos comissionados para efetivos na administração direta do Estado. Ao avaliar o parecer da CCJ, que considerou a mesma inconstitucional, o governo venceu por 18 a17 com um voto de João Gonçalves, que quis se redimir, e o de minerva de Edmilson Soares (PSB), que estava presidindo a sessão.
Após a derrubada do parecer, a matéria seria colocada em votação, no entanto o líder da bancada de oposição, André Gadelha (PMDB) entrou com um pedido de obstrução e a votação foi encerrada. "A obstrução é regimental e estamos dentro do nosso direito de buscar a vitória a qualquer custo.E nesse momento nós sentimos que não iriamos ganhar"
“A oposição tanto bateu quando nós obstruímos a pauta e hoje eles se utilizam do mesmo artíficio”, disse Hervázio Bezerra. Com a obstrução as votações só devem ser retomadas na quarta-feira da próxima semana, já que o regimento da Casa determina que ela é válida por três sessões.
Além das MPs 183 e 184 também deveria ser votada a 185 que trata da fixação de data-base para reajuste de servidores. Ela foi aprovada com uma emenda que modifica um artigo que revogava a lei que normatiza o pagamento de subsídios de funcionários do Fisco.
O impasse para a votação das três Medidas Provisória teve início há cerca de 15 dias, quando uma decisão judicial, dada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, garantiu que apenas com quórum qualificado, 24 votos, o plenário da Assembleia poderia derrubar pareceres da CCJ dados às matérias. Com isso a bancada governista, que não tinha quantidade de votos, decidiu impedir a votação. Primeiro quebrou o quórum esvaziando o plenário e no dia 6 deu entrada em um requerimento pedindo obstrução da pauta até esta quarta-feira.
Contudo, também no último dia 6, o presidente do do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargedler, concedeu uma liminar determinando que os pareceres da CCJ poderiam ser derrubados com maioria simples, 19 votos. A decisão foi dada em atendimento a um pedido de suspeição de segurança impetrado pela mesa diretora.
A questão do quórum chegou a gerar uma polêmica entre as bancadas de governo e de oposição. Os opositores defendiam que o regimento interno determinaria maioria qualificada. Já a situação pregava a aplicação de uma resolução que determina que Medidas Provisórias têm tramitação diferente.
Do G1 PB
