Por descumprimento de acordo, MP pode punir Câmara de Carrapateira
Câmara descumpre, sobre concurso, um acordo feito com o MP há quase dois anos e meio.
arquivoTAC
Municípios terão que informar sobre lixões e situação social dos catadores de materiais recicláveis
Os promotores irão realizar audiências públicas nos municípios, visando a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC).
Promotoria de Sousa celebra TAC com Câmara de Vereadores para adequar proporção entre cargos efetivos e comissionados
Em caso de descumprimento será aplicada multa pessoal solidária cominatória ao presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso.