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A nomeação de parente para ocupar cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade. Com esse...

A 2ª Câmara fixou uma multa de R$ 10 mil ao servidor.

O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de São Bento.

Da decisão cabe recurso.

o relator afirmou que a prescrição de óculos por optometristas fere o Código de Defesa do Consumidor.

O processo foi apreciado, nessa terça-feira (24).

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público estadual.

O descarte permitiu melhoria significativa.

A lei chegou a ser vetada pelo Poder Executivo.